Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção de prazo para interposição de outros recursos.
1 - Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que veiculem pedido infringente, interrompem o prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ.... ()
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