1 - TRT2 Embargos à execução. Prazo de 5 dias. CLT, art. 884.
«O prazo para oposição de embargos à execução, segundo CLT, art. 884 é de cinco dias após «garantida a execução ou penhorados os bens, findo o qual, resta preclusa a oportunidade de abrir o contraditório na execução.... ()
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2 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.
«Em tema de «habeas corpus, o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus originário. Precedentes do STJ.... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.
«Em tema de «habeas corpus, o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 30). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus originário. Precedentes do STJ.... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. 1. A agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
«2. Agravo regimental do qual não se conhece.... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. 1. O agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Intempestividade. Prazo de 5 dias não observado. Agravo não conhecido.
1 - O recurso cabível contra decisão unipessoal de relator é o agravo regimental. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Interposição após o prazo de 5 dias. Intempestividade.
«1. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Interposição após o prazo de 5 dias. Intempestividade.
«1. A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - PRAZO DE 5 DIAS PROPORCIONAL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA
-Concessão de antecipação de tutela, compelindo a agravante ao cumprimento da obrigação de restabelecer a linha telefônica. ... ()
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11 - STJ Recurso ordinário. «Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Conhecimento. Tempestividade. Lei 8.038/90, art. 30.
«O prazo para interposição de Recurso Ordinário de «Habeas Corpus é de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 30. O prazo de cinco dias para interposição de Recurso de «Habeas corpus não se interrompe em razão de recesso forense. CPP, art. 798, STF RHC 64.942-4 RS DJU 26/06/87 e RHC 67.356-2 MA, DJU 21/04/89. Recurso não conhecido.... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Contagem em dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ). ... ()
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13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PRAZO DE 5 DIAS PARA PREPARO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
Recorrente que pediu o beneficio da justiça gratuita para interposição de recurso inominado. Pedido indeferido. A decisão que indeferiu o benefício deferiu prazo de 5 dias para ser efetuado o preparo. Recorrente que deixa de comprovar o recolhimento das custas de preparo recursal no prazo de 5 dias. Prazo para regularização do preparo não atendido. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que não apreciou a questão relativa à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, concedeu prazo de 5 dias para eventual manifestação da parte executada com relação ao cálculo apresentado pela exequente e, por fim, deferiu a expedição de MLE dos valores depositados nos autos principais, em favor da exequente, como forma de compensação de seu crédito. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido
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15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, concedendo prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida e determinou que o veículo permaneça na comarca. Exigência de permanência do veículo na comarca, até decurso do prazo para purgação da mora. Descabimento. Ausência de previsão legal nesse sentido. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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16 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Interposição. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.
«Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para interposição do recurso ordinário em «habeas corpus é de cinco dias, sendo intempestiva a manifestação recursal veiculada após expirado o qüinqüídio legal.... ()
