Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que não apreciou a questão relativa à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, concedeu prazo de 5 dias para eventual manifestação da parte executada com relação ao cálculo apresentado pela exequente e, por fim, deferiu a expedição de MLE dos valores depositados nos autos principais, em favor da exequente, como forma de compensação de seu crédito. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido