posse de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse de arma e munição. Apreensão em residência. «abolitio criminis temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Absolvição que se impõe. Recursos parcialmente providos.

2 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... (Continua)

3 - TJRS Posse de arma de fogo com numeração raspada.

«Autoria da posse de arma, por um dos réus, também incontroversa. Arma com numeração raspada. Inviável o reconhecimento da abolitio criminis temporária, pois fora do prazo previsto para regulamentação, bem como impossível esta em razão da numeração suprimida. Absolvição afastada.... (Continua)

4 - TJSP Posse de arma de fogo de uso proibido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo e disparo. Posse de arma anterior ao delito de disparo. Consunção afastada. Contextos fáticos distintos. Propriedade e posse anterior comprovadas. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - O Colegiado de origem consignou haver desígnios autônomos entre os delitos praticados e efetiva comprovação da propriedade e da posse da arma de fogo antes dos disparos, ao afirmar que o agravante chegou ao local do crime armado, concluindo pela não absorção dos crimes diante da distinção dos contextos fáticos. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mailton dos Santos Silva foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, em concurso material, à pena total de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 176 dias-multa. O réu apelou alegando nulidade da busca domiciliar, atipicidade do delito de posse de arma, aplicação do princípio da consunção, e pleiteou a redução da pena e a isenção de multa e custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a busca domiciliar foi ilícita; (ii) se a posse de arma de fogo é atípica; (iii) se há aplicação do princípio da consunção entre os crimes; e (iv) se a pena e as multas foram corretamente aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi autorizada pela genitora do réu, não havendo nulidade. 4. A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante se a arma estava desmuniciada. 5. Não se aplica o princípio da consunção, pois não ficou demonstrado que a arma era usada para assegurar o tráfico. 6. A pena foi corretamente dosada, considerando a quantidade e natureza das drogas, e a multa foi fixada no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar foi válida. 2. A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato. 3. Não se aplica a consunção entre tráfico e posse de arma. 4. A pena e a multa foram corretamente aplicadas. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV. Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 202, 206, 207, 156. CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, HC 104206/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/8/2010. STF, HC 96072/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 8/4/2010.... (Continua)

10 - TJSP Posse de arma de fogo de uso permitido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

11 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Constrangimento ilegal. Litispendência. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Invasão ilegal de domicílio. Sentença proferida na origem. Pleito prejudicado. Prisão preventiva. Variedade de drogas e posse de arma de fogo. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA-

materialidade comprovada pela apreensão e perícia da arma, apta a disparos e sem documentação regular - a supressão da numeração da arma comprovada pelo laudo pericial.... (Continua)

14 - STJ Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo. Distinção. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.... (Continua)

15 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Receptação. Medidas cautelares diversas. Ordem concedida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Descabimento - Elementos justificadores da medida excepcional plenamente demonstrados - Absolvição - Impossibilidade - Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade do delito - Manutenção da condenação - Penas que não comportam redução - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto que se mostra mais adequado à espécie - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido (voto 49238)... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Busca domiciliar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 7/6/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 719.498/SP, de minha relatoria, não conhecido em 19 de abril de 2022, oportunidade em que o tema ora vertido foi exa ustivamente debatido. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO

e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes para o decreto condenatório. Apreensão de arma e munições, de diversos calibres, e documento falsificado, além das palavras dos policiais. Condenação mantida. Penas adequadas e mantidas. APELO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO

e CORRUPÇÃO ATIVA - Preliminar apontando ilicitude do ingresso em domicílio - Entrada autorizada pela moradora, como comprovado pela câmera corporal do policial e por ela própria, em juízo - Nulidade - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais não maculadas pela alegação de um irmão, de que a arma encontrada no quarto do réu, lhe pertencia - Alegação defensiva de que estava embriagado ao oferecer dinheiro ao policial - Embriaguez não demonstrada e que, sendo voluntária, não afastaria sua responsabilidade criminal - Absolvição - Impossibilidade - Regime prisional - Abrandamento - Insuficiência - Reincidente específico, deixou claro o réu a insuficiência de resposta jurisdicional mais branda - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo... (Continua)

20 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver encontrado na residência do acusado. «abolitio criminis temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou-se a conduta. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e STJ. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.