1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Réu que portava arma de fogo com numeração suprimida, sendo desnecessário se demonstrar que ele a suprimiu. Conduta típica que se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, descabendo a desclassificação almejada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Disparo de arma de fogo. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Dosimetria. Exaperação da pena-base do delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Receptação e disparo de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.... ()
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3 - TJPE Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.
«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. ... ()
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4 - STJ Posse de arma de fogo. Porte de arma de fogo. Distinção. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14.
«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Sentença de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Recurso ministerial visando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Necessidade - Autoria e materialidade bem demonstrados - Quadro probatório reunido nos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório - Recurso ministerial provido... ()
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6 - TJSC Tóxicos. Tráfico e porte de arma de fogo. Regime de cumprimento da pena.
«A pena pelo delito de tráfico, considerado hediondo, deve ser cumprida no regime integralmente fechado. Já a pena pelo delito de porte de arma de fogo, «in casu, deve ser cumprida no regime inicialmente fechado.... ()
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7 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por atipicidade da conduta - inadmissibilidade - crime de mera conduta e perigo abstrato - pedido de desclassificação para a conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 12 - impossibilidade - RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos das testemunhas sobre. Condenação mantida. Manutenção da pena. Recurso improvido... ()
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9 - TJRJ Porte de arma de fogo. Arma desmuniciada. Da tipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.
«No porte de arma de fogo desmuniciada, é preciso distinguir duas situações, à luz do princípio da disponibilidade: 1) se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem a munição adequada à mão, de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento e, em consequência, o eventual disparo, tem-se arma disponível e o fato realiza o tipo; 2) ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a imprescindível disponibilidade da arma de fogo, como tal — isto é, como artefato idôneo a produzir disparo — e, por isso, não se realiza a figura típica. (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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10 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA
(Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que o Réu foi preso na posse de entorpecente, armas, munições e dinheiro. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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12 - TJMG Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade
«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Interceptação telefônica. Quadrilha altamente organizada. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto CPP, art. 312. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.
Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou à desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 14. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e dos policiais militares. Laudo comprobatório da supressão da numeração. Condenação mantida. Pedido subsidiário objetivando a redução da pena pela atenuante da confissão. Compensação apenas parcial, na segunda fase da dosimetria, ante a dupla reincidência. Regime inicial fechado impositivo, ante a dupla recidiva. Recurso improvido... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou à desclassificação para o delito da Lei 10.826/03, art. 12. Quanto ao crime do CP, art. 311, é caso de absolvição por atipicidade da conduta, pois trata-se de adulteração manifestamente grosseira, facilmente perceptível por qualquer pessoa, mediante observação ligeiramente atenta. No tocante ao crime de porte de arma de fogo, materialidade e autoria comprovadas, à vista dos relatos seguros e coesos dos policiais militares. Laudo comprobatório da supressão da numeração. ANPP descabido a esta altura. Condenação mantida. Recurso do réu Raí provido para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III do CPP. Recurso do réu Kleyson improvido... ()
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16 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição
«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... ()
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17 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM PÚBLICA.
Paciente denunciado por porte de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, e munições, sem autorização legal. Prisão preventiva decretada com base nos requisitos do CPP, art. 312, devido à gravidade do crime, periculosidade do agente e risco à ordem pública. Fundamentação suficiente da decisão, com base na periculosidade do paciente, maus antecedentes e a necessidade de garantir a ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, que seriam ineficazes no caso concreto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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18 - TJSP DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo e munição. Princípio da insignificância. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, fixação de regime aberto. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos dos policiais civis. Objetos pessoais encontrados no local onde estava guardado o perigoso arsenal. Laudo comprobatório da aptidão para disparos. Condenação mantida. Basilar reajustada de acordo com a única circunstância desfavorável. Regime inicial intermediário impositivo, ante as circunstâncias desfavoráveis. Recurso parcialmente provido... ()
