Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, fixação de regime aberto. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos dos policiais civis. Objetos pessoais encontrados no local onde estava guardado o perigoso arsenal. Laudo comprobatório da aptidão para disparos. Condenação mantida. Basilar reajustada de acordo com a única circunstância desfavorável. Regime inicial intermediário impositivo, ante as circunstâncias desfavoráveis. Recurso parcialmente provido... (Continua)