Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM PÚBLICA.

Paciente denunciado por porte de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, e munições, sem autorização legal. Prisão preventiva decretada com base nos requisitos do CPP, art. 312, devido à gravidade do crime, periculosidade do agente e risco à ordem pública. Fundamentação suficiente da decisão, com base na periculosidade do paciente, maus antecedentes e a necessidade de garantir a ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, que seriam ineficazes no caso concreto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)