1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por perdas e danos. Morte de policial federal provocada por policial civil estadual. Pedido procedente. Determinação de que a correção monetária da indenização deve incidir desde o arbitramento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que as ora agravadas pleiteiam indenização por perdas e danos em razão da morte de policial federal provocada por policial civil estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que a correção monetária do valor da indenização deve incidir desde a data do arbitramento. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Pad. Demissão. Exclusão de policial civil estadual em decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Alegação de cerceamento de defesa. Não conhecimento do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Súmula 315/STJ.
«I - O acórdão embargado manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, resultando, assim, na impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial. ... ()
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3 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada na inicial, para a suspensão dos descontos promovidos pelos réus sobre a pensão especial percebida pela autora, correspondente à pensão previdenciária de que é, igualmente, beneficiária. Recurso da autora.
Benefício deferido à pensionista de policial civil estadual, com fundamento no art. 28 do Decreto-lei Estadual 218/1975 e nos arts. 37 e 159 do Decreto Estadual 3.044/1980. Possibilidade de percepção cumulativa da pensão especial, de natureza indenizatória, com a pensão previdenciária. art. 4º, da Lei Estadual 2.153/1972, que não se aplica a este caso, pois refere a policiais militares. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Pad. Demissão. Exclusão de policial civil estadual em decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório rechaçada pelas instâncias ordinárias com base no acervo probatório dos autos e na leitura integral do pad. Violação ao CPC, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial civil estadual. Processo administrativo. Delito administrativo também apurado como crime de concussão. Alegações de nulidade do processo disciplinar. Provas emprestadas. Cabimento. Excesso de prazo. Ausência de demonstração de danos. Penalidade de demissão. Incidência da norma aplicável com relação aos fatos apurados. Inexistência de violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental em prol da anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na demissão dos recorrentes, policiais civis estaduais. ... ()
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6 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Forma de cálculo. Recepção da Lei complementar 51/85, pela nova ordem constitucional. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do art.
1 -032 DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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7 - TJSP Agravo de instrumento - Aposentadoria Especial - Cumprimento provisório de sentença mandamental - Pendência de recursos constitucionais - Servidor público aposentado, vinculado à carreira de Policial Civil Estadual, que obteve reconhecimento de direito à integralidade e paridade de proventos - Possibilidade da execução, nos termos do CPC, art. 536 - Questão objeto de repercussão geral no RE Acórdão/STF, em que se decidiu pela possibilidade do cumprimento imediato desse tipo de obrigação - Inexistência de violação ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Hipótese que não implica pagamento a maior, já que o agravante receberá proventos equiparados aos valores percebidos na ativa - Lineamento jurisprudencial - Interlocutória reformada - Recurso provid
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Pensão estatutária. Estado do rio grande do sul. Integralidade. Revisão da concessão. Conclusão do tribunal de origem. Ausência de negativa expressa do direito pretendido na ação. Necessidade de revolvimento fático-probatório e da legislação estadual. Vedação pelas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Conforme assentou a Corte Estadual, cuida-se «de demanda em que busca a autora a integralidade da pensão previdenciária decorrente da morte de seu genitor, ex-servidor policial civil estadual, e o direito pleiteado na presente ação «não foi negado expressamente. ... ()
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11 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -
Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Em relação à necessidade de previsão da paridade em lei complementar específica anterior à Emenda Constitucional 103/19, este critério restou atingido, uma vez a paridade é prevista para o policial civil estadual no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF... ()
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12 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -
Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Em relação à necessidade de previsão da paridade em lei complementar específica anterior à Emenda Constitucional 103/19, este critério restou atingido, uma vez a paridade é prevista para o policial civil estadual no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF... ()
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13 - STJ Improbidade administrativa. Agravo regimental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Agravo não provido.
«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de Sequestro de Bens e Ordinária proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Helcio Augusto de Andrade e Irma Maria Figueiredo de Andrade objetivando a decretação de perda de bens adquiridos ilicitamente, perda da função pública e aplicação de multa, em decorrência de improbidade administrativa praticada pelo primeiro Réu, policial civil estadual, cônjuge da segunda ré. ... ()
