Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada na inicial, para a suspensão dos descontos promovidos pelos réus sobre a pensão especial percebida pela autora, correspondente à pensão previdenciária de que é, igualmente, beneficiária. Recurso da autora.

Benefício deferido à pensionista de policial civil estadual, com fundamento no art. 28 do Decreto-lei Estadual 218/1975 e nos arts. 37 e 159 do Decreto Estadual 3.044/1980. Possibilidade de percepção cumulativa da pensão especial, de natureza indenizatória, com a pensão previdenciária. art. 4º, da Lei Estadual 2.153/1972, que não se aplica a este caso, pois refere a policiais militares. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento.