1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Contrato de seguro. Planos de capitalização. Atividade financeira. CDC, art. 3º, § 2º. Decreto-lei 261, de 28/02/1967, art. 3º, §§ 1º e 2º.
«8. O CDC aplica-se aos contratos de seguro (art. 3º, § 2º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização (Decreto-lei 261, de 28/02/67, art. 3º, §§ 1º e 2º).... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Juros moratórios. Danos emergentes e lucros cessantes. Súmula 7/STJ.
«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Legitimidade para recorrer e capacidade postulatória. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados. Omissão.
«1. Com o protocolo simultâneo de procuração e substabelecimento outorgados pela empresa incorporadora ao subscritor do recurso especial, plena a legitimidade e a capacidade postulatória para recorrer, independentemente da citação do nome apenas da extinta empresa incorporada na petição de interposição do recurso especial, constando das razões de recurso o nome completo da incorporadora, parcialmente homônimo da incorporada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Não ocorrência.
«1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena. Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.
«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. ... ()
