periodo de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PRÁTICA DE DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PROJEÇÃO DA PERDA DO PERÍODO DE PROVA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

ROGANDO VÊNIA À POSIÇÃO ADOTADA NA ORIGEM, COMPACTUO DA VERTENTE DE QUE A PERDA DO PERÍODO DE PROVA COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA SERÁ CONSEQUÊNCIA A SER SUPORTADA PELO RÉU APENAS NA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POSTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA RELATIVA AO SUPOSTO DELITO COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO, FULCRO NO art. 86, S I E II, DO CP.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PRÁTICA DE DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PROJEÇÃO DA PERDA DO PERÍODO DE PROVA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

ROGANDO VÊNIA À POSIÇÃO ADOTADA NA ORIGEM, COMPACTUO DA VERTENTE DE QUE A PERDA DO PERÍODO DE PROVA COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA SERÁ CONSEQUÊNCIA A SER SUPORTADA PELO RÉU APENAS NA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POSTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA RELATIVA AO SUPOSTO DELITO COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO, FULCRO NO art. 86, S I E II, DO CP.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso não provido.

4 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Descumprimento pelo acusado no decorrer do período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Extinção da punibilidade decretada em razão do decurso do período de prova. Descabimento. Decisão cassada. Recurso provido.

5 - TJSP PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA BENESSE. 

A prática de novo delito no curso de período de prova do livramento condicional não enseja o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. O livramento condicional possui regramento próprio, que não prevê a configuração de falta grave pelo cometimento de novo delito durante o período de prova. Tal prática enseja somente a suspensão ou revogação do benefício, conforme a LEP, art. 145.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PENA OU O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - O

envolvimento do agravante em nova ação penal, durante o período de prova do livramento condicional, implica a prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da condenação pelo crime superveniente, ainda que tal constatação se verifique quando já tenha decorrido o período de prova. A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Réu denunciado como incurso no CTB, art. 306. Sobrestamento do feito por dois anos. Superveniência de notícias do cometimento de novo delito (furto qualificado) durante o período de prova resultando em condenação. Possibilidade de revogação do benefício (mesmo após o período de prova). Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Réu denunciado como incurso no CTB, art. 306. Sobrestamento do feito por dois anos. Superveniência de notícias do cometimento de novo delito (furto qualificado) durante o período de prova resultando em condenação. Possibilidade de revogação do benefício (mesmo após o período de prova). Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - A

prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - A

prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Pleito de extinção da punibilidade em decorrência do cumprimento do período de prova - Revogação em virtude da prática de novo crime - Determinação de acordo com o disposto no CP, art. 86. Reeducando que cometeu novo crime em meio ao período de prova, condenado definitivamente. Precedente do e. STJ. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime na vigência do período de prova. Suspensão do benefício. Extinção da pena pelo cumprimento. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 89 e 90, ambos do CP. Agravo provido para cassar a decisão que considerou o Livramento condicional cumprido, determinando a suspensão da benesse e a prorrogação do período de prova

15 - STJ Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado durante o período de prova. Revogação do benefício. Sentença condenatória ocorrido após o período de prova. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«A teor da Lei 9.099/95, art. 89, § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de prova, impõe-se a revogação do «sursis processual.... (Continua)

16 - STF Suspensão condicional da pena. Fundamentação. Período de prova fixado acima do mínimo previsto em lei. Imprescindibilidade de motivação do ato decisório.

«Cumpre ao órgão judiciário sentenciante, sempre que fixar o período de prova do «sursis acima do mínimo legal, proceder a uma necessária e adequada fundamentação desse ato decisório, sob pena de injusta coação ao «status libertatis do condenado.... (Continua)

17 - TJSP Falta grave.

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO PERÍODO DE PROVA. EFEITOS DA REVOGAÇÃO.

I. Caso em Exame: Agravo interposto contra decisão que acolheu a promoção ministerial para descontar o período de prova como pena cumprida, após a revogação do livramento condicional devido à prática de novo delito durante o benefício.... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade de sentenciado que se encontrava em livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Firmou-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a prática de crime durante o período de prova do livramento condicional não acarreta automaticamente a sua prorrogação, havendo necessidade, para tanto, de decisão judicial determinando a suspensão do período de prova, na esteira da norma prevista na LEP, art. 145. Orientação do STF e do STJ. 2. No caso em tela não foi editada decisão que suspendeu o curso do benefício, pelo que, decorrido o período de prova, a hipótese era mesmo de declaração de extinção da pena. Recurso desprovido.