Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA BENESSE. 

A prática de novo delito no curso de período de prova do livramento condicional não enseja o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. O livramento condicional possui regramento próprio, que não prevê a configuração de falta grave pelo cometimento de novo delito durante o período de prova. Tal prática enseja somente a suspensão ou revogação do benefício, conforme a LEP, art. 145.... (Continua)