Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PRÁTICA DE DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PROJEÇÃO DA PERDA DO PERÍODO DE PROVA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

ROGANDO VÊNIA À POSIÇÃO ADOTADA NA ORIGEM, COMPACTUO DA VERTENTE DE QUE A PERDA DO PERÍODO DE PROVA COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA SERÁ CONSEQUÊNCIA A SER SUPORTADA PELO RÉU APENAS NA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POSTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA RELATIVA AO SUPOSTO DELITO COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO, FULCRO NO art. 86, S I E II, DO CP.... (Continua)