Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO PERÍODO DE PROVA. EFEITOS DA REVOGAÇÃO.
I. Caso em Exame: Agravo interposto contra decisão que acolheu a promoção ministerial para descontar o período de prova como pena cumprida, após a revogação do livramento condicional devido à prática de novo delito durante o benefício.... ()
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