perda total do automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Seguro. Furto. Equivalência à perda total. Pagamento integral do «quantum segurado.

«Havendo perda total do automóvel segurado, em decorrência de furto, a indenização deve equivaler ao valor constante da apólice, sendo ato ilícito da seguradora a pretensão de pagar valor de mercado frágil, incerto e inferior àquele. O contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, a fim de recolocar o beneficiário na situação que se encontrava antes do sinistro.... (Continua)

2 - TJRJ Consumidor. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Sinistro ocorrido em 31.01.2009. Perda total do automóvel. Seguradora condicionou o pagamento da indenização à quitação integral do IPVA pelo segurado. CDC, art. 42.

«Proporcionalidade do pagamento do IPVA, até a data da comunicação do sinistro à seguradora, ou seja, 03.02.2009, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual 2.877 de 1997. Correta a sentença ao condenar o Apelante a restituir o que foi indevidamente pago a seguradora a título de IPVA, de forma dobrada, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Aplicação do CDC, art. 42. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS AUTOMOTIVOS - PERMANÊNCIA DE VEÍCULO EM OFICINA - CONSTATAÇÃO DE PERDA TOTAL - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - ÔNUS DA SEGURADORA.

No caso em que foi constatada a perda total do automóvel segurado, cabe à seguradora realizar o pagamento das diárias de oficina, se o veículo tiver permanecido no estabelecimento, mesmo após a discordância do orçamento apresentado.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Exclusão. Descabimento. Perda total do automóvel quando, excepcionalmente, era conduzido pelo irmão da segurada. Inexistência de óbice para que o carro fosse emprestado a terceiro, ainda que de idade inferior a 24 anos, desde que ele não permanecesse com o veículo usualmente. Incremento do risco não demonstrado pela seguradora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em veículo parado. Estacionamento irregular que não afasta culpa do requerido. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado pelo condutor. Perda total do automóvel. Valor da reparação que deve observar o que restou documentado, mais despesas de estadia do veículo, excluídos gastos com manutenção preventiva sem nexo com o acidente. Necessidade, porém, que da condenação se abata o montante correspondente à sucata. Danos morais não demonstrados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para atender interesse privado de agentes públicos. Acidente de trânsito que resultou em perda total de automóvel e morte de um dos ocupantes. Pretendida readequação das sanções impostas pelas instâncias de origem, em ordem a manter apenas a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, restou incontroverso que os agravantes, ex-Prefeita e ex-Secretário de Administração do Município de Campo Alegre de Goiás/GO, agiram com dolo específico de utilizar, para transporte de convidados a uma festa de aniversário realizada em sua propriedade rural, veículo automotor pertencente à Prefeitura, ocasião em que ocorreu acidente de trânsito que provocou a perda total do automóvel e a morte de um de seus ocupantes. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBITO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO ANTES DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PARA A CONSIGNANTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSIGNATÁRIOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSO DESINTERESSE NA PROPRIEDADE DA CARCAÇA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. MUITO EMBORA SE RECONHEÇA QUE A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PESSOA FALECIDA PRESSUPÕE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA SUCESSÃO, É CERTO QUE, NO CASO PRESENTE, A FALECIDA NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, A JUSTIFICAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ALÉM DISSO, O BEM CUJA PROPRIEDADE A CONSIGNANTE PRETENDE TRANSFERIR PARA SI É A CARCAÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESULTANTE DA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL APÓS INCÊNDIO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS (ID. 104 A ID. 106). SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS BENS SALVADOS QUE SE MATERIALIZA PELA PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM SEGURADO PARA A SEGURADORA, APÓS A INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, POR MEIO DESTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PARA A CONSIGNANTE, POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. VEÍCULO ESTACIONADO ABALROADO POR CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, RESSARCIMENTO DO VALOR DO VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS LUCROS CESSANTES, MAS CONDENANDO A RÉ EM RESTITUIR O VALOR DO VEÍCULO E O KIT GÁS PRESENTE NO VEÍCULO E, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ADUZINDO QUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI FUNDAMENTADA NA SENTENÇA, BEM COMO QUE O VALOR APRESENTADO PELA AUTORA REFERENTE AO VEÍCULO EXCEDEU A MÉDIA. PLEITEOU AINDA O ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À SUCATA DO AUTOMÓVEL À CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. JUÍZO QUE NÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SE LIMITANDO A FIXAR O MONTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO NESSE PONTO. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS QUE FOGE AO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE SE VIU PRIVADA DO VEÍCULO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR DO VEÍCULO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA FIPE À ÉPOCA DO EVENTO. PRECEDENTES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA AO MONTANTE DEVIDO, QUANDO O PRÓPRIO AVALIADOR NÃO MOSTROU INTERESSE NA AQUISIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL E, CONTUDO, JULGAMENTO DO PEDIDO QUE RECONHECE O DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reconvenção. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de parcial procedência da ação indenizatória, improcedência da reconvenção e procedência da denunciação da lide. Apelação manejada pelas partes. Exame: impugnação ao benefício da justiça gratuita rejeitada. Ausência de comprovação de alteração da condição econômica dos beneficiados. Colisão traseira. Alegação dos réus de que o condutor autor teria realizado manobra de deslocamento de faixa, impossibilitando a frenagem de seu automóvel em tempo hábil. Réus que deveriam ter mantido distância segura do veículo à frente, notadamente por conduzirem veículo de grande porte e que se encontrava carregado. Culpa dos réus bem evidenciada. Denunciação da lide. Pagamento da indenização pela perda total do automóvel que fica condicionado à entrega do salvado livre e desembaraçado de qualquer ônus. Sentença reformada nesse ponto. Multa por litigância de má-fé afastada. RECURSOS DOS AUTORES E DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Seguro de veículo. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança proposta por proprietário de veículo sinistrado, sob fundamento de ilegitimidade ativa. O autor postula indenização por perda total do automóvel objeto de contrato de proteção veicular firmado com associação ré por terceiro. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira causada por manobra de marcha à ré empregada pela ré. Motorista do veículo do autor não conseguiu frear o veículo em tempo hábil. Inclusão da seguradora no polo passivo, em conjunto com a proprietária do veículo causador do acidente. Procedência parcial da ação. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré e não conheceu do recurso de apelação manejado pela seguradora corré, ora embargante. EMBARGOS opostos pela parte ré. EXAME: Alegação de omissão quanto ao salvado. Inexistência. Perda total do automóvel. Reconhecimento descabido. Falta de interesse recursal. Modificação do julgado que não colocaria a seguradora em melhor situação. Questão que já foi devidamente superada pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto. Inocorrência de omissão. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO AJUIZADA POR MARIANA MARIA RIBEIRO BARRETO EM FACE DE ANDERSON MELLO DE PAULA, FÁTIMA CONCEIÇÃO MELLO DE PAULA, BANCO VOLKSWAGEN S/A E ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A. ALEGA A AUTORA QUE EM 09/08/2007 CELEBROU COM OS RÉUS ANDERSON E FÁTIMA CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DO SEU VEÍCULO, QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO VOLKSWAGEN. ADUZ QUE NÃO FOI EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E TAMPOUCO REGULARIZADA A TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO, FICANDO FORMALMENTE SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTORA AS DÍVIDAS DE IPVA, MULTAS E ENCARGOS DO FINANCIAMENTO, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, SENDO A AUTORA NEGATIVADA EM FUNÇÃO DISSO. ACRESCENTA QUE O RÉU ANDERSON SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, ACARRETANDO SUA PERDA TOTAL, TENDO ANDERSON E FÁTIMA AJUIZADO AÇÃO PERANTE O ITAÚ SEGUROS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO ANDERSON, AINDA, AJUIZADO AÇÃO CONTRA O BANCO VOLKSWAGEN PRETENDENDO REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO. A AUTORA FINALIZA REQUERENDO: (A) DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUNTO AO ITAÚ SEGUROS, BEM COMO O ARRESTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES EM FAVOR DOS 1º E 2º RÉUS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR ELES PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (B) DECLARAÇÃO DA EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DA POSSE DO AUTOMÓVEL AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS A PARTIR DE 09/08/2007; (C) DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DA TITULARIDADE E/OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL; (D) DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DA TITULARIDADE E/OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL; (E) SEJAM OS BENS ARRESTADOS CONVOLADOS EM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ATRELADAS AO AUTOMÓVEL, INCLUSIVE A DÍVIDA DE IPVA, A MULTA DE TRÂNSITO E A DÍVIDA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (F) DETERMINAÇÃO AO DETRAN/RJ PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS E PARA REGISTRAR A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL; (G) DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE A MULTA ATRELADA AO AUTOMÓVEL SEJA TRANSFERIDA DO NOME DA AUTORA PARA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS; (H) DETERMINAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE REALIZE A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DO IPVA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS, EXCLUINDO O NOME DA AUTORA DA DÍVIDA ATIVA; (I) DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORA JUNTO AO BANCO VOLKSWAGEN, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO; (J) DETERMINAÇÃO AO BANCO VOLKSWAGEN PARA QUE EXCLUA O NOME DA AUTORA DO SPC E DA SERASA; (K) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE QUITAÇÃO JUNTO AO BANCO VOLKSWAGEN; IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À RÉ FÁTIMA; IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ARRESTO PERANTE O BANCO ITAÚ SEGUROS; PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O RÉU ANDERSON COMO POSSUIDOR DO VEÍCULO VOLKSWAGEN, DEVENDO A ELE SER TRANFERIDA A RESPONSABILIDADE SOBRE AS MULTAS E IPVA A PARTIR DE 14/11/2007, E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO JULGADO. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER: (A) A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA 2ª RÉ, FÁTIMA; (B) A SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA COMO CREDORA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELO ITAÚ SEGUROS; (C) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA. AUTORA QUE CELEBROU O CONTRATO DE DIREITO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO APENAS COM O RÉU ANDERSON. O SIMPLES FATO DE A RÉ FÁTIMA TER AJUIZADO AÇÃO EM FACE DO ITAÚ SEGUROS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE) NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NA PRESENTE AÇÃO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO VOLKSWAGEN E O CONTRATO DE SEGUROS AVENÇADO ENTRE FÁTIMA E O ITAÚ SEGUROS SÃO AUTÔNOMOS, INEXISTINDO DIREITO À PRETENDIDA SUB-ROGAÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EVENTUALMENTE DEVIDA PELA SEGURADORA. A TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO BANCO VOLKSWAGEN É PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA CLÁUSULA ¿7.1.¿ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORA. RÉU ANDERSON QUE SE ENCONTRAVA DE POSSE DO VEÍCULO APÓS 14/11/2007, FICANDO ELE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS ATRELADOS AO VEÍCULO APÓS ESSA DATA ANTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, O QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MERECENDO MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 8.000,00.

14 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA CORREQUEIRDA - DESERÇÃO.

Transportadora correquerida que não efetuou o recolhimento do preparo necessário. Oportunidade ofertada para a interessada regularização, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso apresentado pela demandada Transportadora Abreu Lima Limitada não conhecido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais, estéticos e por lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... (Continua)