pensao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR INATIVO DA ALERJ. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO EM 28.03.2015. PENSAO REGIDA PELA LEI ESTADUAL 5.260/2008, VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CORROBORADA POR PROVAS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

O fato gerador para a concessão da pensão é o óbito do segurado instituidor do benefício, aplicando-se à pensão a legislação vigente à época da ocorrência do óbito, segundo o princípio do «tempo rege o ato". Súmula 340/STJ. Preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008. Convivência ao tempo do óbito do servidor. Dependência econômica presumida. Sentença declaratória de união estável corroborada por conta telefônica remetida ao endereço comum em nome do falecido servidor e declaração do hospital onde ele faleceu de que deu entrada acompanhado da apelada, a qual comparecia às visitas do CTI e foi a pessoa informada do óbito. Ausência de menção à companheira por três anos nos autos do inventário que não infirma o direito à pensão por morte. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Aplicação da taxa Selic aos atrasados após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENSAO POR MORTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial para declarar que a parte autora é isenta do pagamento de imposto de renda sobre seus proventos de pensão por morte, desde o mês 07/2019, bem como para condenar o réu a suspender os descontos e restituir as parcelas indevidamente descontadas.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil, administrativo e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensao por morte deixada por militar. Menor sob sua guarda. Legada violação aos arts.. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Suposta ofensa aa Lei 3.765/1960, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União, objetivando a percepção de pensão por morte de seu avô, ex-militar, «mas a contar de 17/12/1997, data do óbito de sua avó e então única beneficiária da pensão [...], julgada improcedente.... (Continua)

4 - TJMG Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. ... (Continua)

5 - TJMG Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Genitora. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC

«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 deve ser deferida quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... (Continua)

6 - TJSP PENSÃO POR MORTE.

Cessação de pensão por morte recebida por filha solteira de servidor público estadual falecido, em decorrência de união estável. Pretensão ao seu restabelecimento. Inadmissibilidade. União estável equiparada ao casamento pela CF/88. A comprovada união estável é causa extintiva da pensão por morte. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SPPREV -

Pretensão de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de companheiro. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.

Filha de servidor que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte, sob a alegação de invalidez e dependência econômica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prova pericial que atesta a capacidade laborativa, havendo apenas sequela de tratamento anterior de câncer, concluído dez anos antes do óbito, o que não configura invalidez, tampouco deficiência. Inexistência do direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte anteriormente cabível à pensionista que perdeu a condição de beneficiária - Possibilidade - Inteligência do LCE 1012/2007, art. 148 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE - MORTE EM CLUBE RECREATIVO - NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRIMEIROS SOCORROS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - INDEVIDA.

A omissão na disponibilização de socorristas em clube recreativo configura ato ilícito e que atrai o dever de indenizar. A morte de um filho não pode ser reduzida a um mero aborrecimento, pois se trata de dor imensurável e irreparável e que acarreta o dever de indenizar quando comprovado que ato omissivo e culposo de terceiro contribuiu para a ocorrência da fatalidade. Não é devida condenação ao pagamento de pensão por morte quando não comprovado que o núcleo familiar da vítima é de baixa renda, em que haveria presunção de mútua assistência entre seus integrantes. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, consequentemente, observados tais critérios, não há que se falar em minoração.... (Continua)

12 - TJSP PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA FALECIDA EM 04.10.2023 - PRETENSÃO DE SUA IRMÃ AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, SOB O FUNDAMENTO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -

Descabimento - Aplicação da Lei Complementar Estadual 1354/2020, vigente à época do falecimento, nos termos da Súmula 340 do E. STJ - Ausência de previsão de pensão por morte a irmãos, ainda que deficientes - Autonomia dos Entes Federados para adotar regras distintas no tocante aos correspondentes beneficiários (Regime Próprio) - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

13 - TJSP PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

Ex-servidor estadual FALECIDO. AUTOR IRMÃO Do servidor falecido. Pretensão ao recebimento de pensão por morte ao argumento de que é pessoa com deficiência que dependia economicamente do irmão. ... (Continua)

14 - TRT3 Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... (Continua)

15 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Pensão por morte para neto incapaz prevista pelo art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/78, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.012/07 - Recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar por beneficiário de boa-fé - Não cabimento de restituição de eventuais valores recebidos a maior - Precedentes Jurisprudenciais - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Legislação aplicável. Data do óbito. Aplica-se ao benefício de pensão por morte a Lei vigente à época do óbito do instituidor.

17 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Genitor de ex-servidor público estadual - Pretensão ao recebimento do benefício de pensão por morte - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inadmissibilidade - Razões recursais que consistem em mera transcrição da inicial - Inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Necessidade de impugnação expressa dos fundamentos da decisão impugnada - Precedentes do Col. STJ e deste Egr. Tribunal. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. A contagem do prazo decadencial para revisão do benefício de pensão por morte é independente do benefício que lhe originou.

«I - A pretensão de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte tem, no cálculo do prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, contagem distinta do benefício que lhe originou. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.

Servidor Público Municipal. Campinas. Pretensão de ex-cônjuge ao recebimento de pensão por morte. Alegação de dependência econômica não demonstrada. Depósitos feitos posteriores ao óbito que são insuficientes. Necessidade de demonstração de dependência econômica não satisfeita. Provas não contemporâneas à data do óbito. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Valor inferior a 500 salários mínimos - Desnecessidade de sujeição da sentença de procedência ao duplo grau de jurisdição - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa Necessária não conhecida... (Continua)