penhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Penhorabilidade da indenização do DPVAT. Procesual civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Penhorabilidade da indenização do DPVAT. Natureza não contratual. Inaplicabilidade da exceção prevista no, VI do CPC/1973, art. 649. Provimento do recurso.

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatório judicial. Penhorabilidade. Possibilidade de recusa.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

3 - TRT3 Aplicação financeira. Penhorabilidade.

«Valor depositado em conta de aplicação financeira não se confunde com o crédito impenhorável de que trata o CPC/1973, art. 649, IV, porquanto a impenhorabilidade reconhecida por lei tem o objeto essencial de não deixar o devedor em situação de penúria e, também, que a execução se dê de forma menos gravosa. Dessa forma, essa proteção não alcança valores utilizados em aplicações financeiras, do qual o devedor não depende para sobreviver, especialmente em detrimento do crédito alimentar devido ao empregado em razão de decisão já transitada em julgado.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Imóvel. Fração ideal. Penhorabilidade.

«Não se vislumbra qualquer óbice legal à constrição judicial de fração ideal pertencente ao executado de imóvel indivisível, desde que resguardadas a frações ideais pertencentes aos demais co-proprietários que não são devedores.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VAGAS DE GARAGEM - PENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de levantamento de penhora de vagas de garagem - Cabimento - Hipótese em que é possível a manutenção da penhora sobre os imóveis (vagas de garagem), que possuem matrículas autônomas - Inteligência da Súmula 449/STJ, que estabelece que a vaga de garagem, que possui matrícula própria de registro de imóvel, pode ser penhorada, não constituindo bem de família - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TRT3 Família. Bem de família. Créditos de empregado doméstico. Penhorabilidade.

«Nos termos das disposições contidas no Lei 8.009/1990, art. 3º, caput, I a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, se movido em razão dos créditos de trabalhadores domésticos da própria residência.... (Continua)

7 - TRT3 Entidade filantrópica. Santa casa de misericórdia. Penhorabilidade de bens.

«Os bens da Santa Casa de Misericórdia são penhoráveis, pois, não obstante tratar de empresa que presta serviço de saúde à comunidade, sem fins lucrativos, indubitável que a manutenção dos recursos humanos da entidade é um dos fatores a serem preservados para seu regular funcionamento, o que comporta o pagamento das verbas trabalhistas daí advindas.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Valores depositados. Penhorabilidade.

«1. Ainda que recebidos como remuneração, as sobras de valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza de verba alimentar e passam a ser penhoráveis, respeitado o limite do CPC, CPC, art. 649, X. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. (IM)PENHORABILIDADE DE VEÍCULO.

NÃO OBSTANTE A SITUAÇÃO EM EXAME NÃO SE ENCAIXE EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CPC, art. 833, IMPORTANTE DESTACAR QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM RELATIVIZADO ESSA REGRA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NOTADAMENTE COM A FINALIDADE DE GARANTIR A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO DE DAR EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Veículos utilizados na atividade empresarial. Penhorabilidade. Reexame fático probatório. Inadequação.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. (IM)PENHORABILIDADE DE VEÍCULO.

NÃO OBSTANTE A SITUAÇÃO EM EXAME NÃO SE ENCAIXE EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CPC, art. 833, IMPORTANTE DESTACAR QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM RELATIVIZADO ESSA REGRA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NOTADAMENTE COM A FINALIDADE DE GARANTIR A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO DE DAR EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão agravada que deferiu a efetivação da penhora de ativos financeiros encontrados em nome da executada - Montante pecuniário que, segundo argumento da executada, seria destinado ao pagamento dos fornecedores e de salários de seus empregados - pretensão recursal de reforma inadmissibilidade - norma protetiva (CPC, art. 833, IV) que se refere exclusivamente aos valores já incorporados ao patrimônio dos empregados - impossibilidade de interpretação extensiva - precedentes deste E. TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão agravada que deferiu a efetivação da penhora de ativos financeiros encontrados em nome da executada - Montante pecuniário que, segundo argumento da executada, seria destinado ao pagamento de salários de seus empregados - pretensão recursal de reforma inadmissibilidade - norma protetiva (CPC, art. 833, IV) que se refere exclusivamente aos valores já incorporados ao patrimônio dos empregados - impossibilidade de interpretação extensiva - precedentes deste E. TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

decisão agravada que deferiu a efetivação da penhora de ativos financeiros encontrados em nome da executada - acerto - montante pecuniário que, segundo argumento da executada, seria destinado ao pagamento de colaboradores, FGTS, fornecedores, impostos e locação de suas lojas - inadmissibilidade - norma protetiva que se refere exclusivamente à quantia já incorporada ao patrimônio dos empregados - impossibilidade de interpretação extensiva - precedentes deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. recurso não provido... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes novos argumentos capazes de modificar a decisão que autorizou a penhora dos valores bloqueados pelas particularidades do caso.  ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Penhorabilidade. Possibilidade. Análise casuística.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística. Precedente. ... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Bem de empregador doméstico. Agravo de petição. Imóvel residencial. Penhorabilidade.

«No âmbito do Processo do Trabalho, a jurisprudência tem entendido que devem ser impostas maiores limitações à aplicação da Lei 8.009/90. Assim sendo, conforme disposição do parágrafo 3º, caput, da Lei mencionada, não se pode considerar impenhorável o imóvel, ainda que utilizado para moradia, quando se trata de execução movida em razão de créditos de trabalhadores da própria residência do executado (caso dos autos). Este entendimento mais se justifica se considerarmos que o executado não nomeou qualquer outro bem à penhora, como lhe era facultado.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.

«1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... (Continua)