Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão agravada que deferiu a efetivação da penhora de ativos financeiros encontrados em nome da executada - Montante pecuniário que, segundo argumento da executada, seria destinado ao pagamento dos fornecedores e de salários de seus empregados - pretensão recursal de reforma inadmissibilidade - norma protetiva (CPC, art. 833, IV) que se refere exclusivamente aos valores já incorporados ao patrimônio dos empregados - impossibilidade de interpretação extensiva - precedentes deste E. TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)