Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. (IM)PENHORABILIDADE DE VEÍCULO.

NÃO OBSTANTE A SITUAÇÃO EM EXAME NÃO SE ENCAIXE EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CPC, art. 833, IMPORTANTE DESTACAR QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM RELATIVIZADO ESSA REGRA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NOTADAMENTE COM A FINALIDADE DE GARANTIR A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, BEM COMO DE DAR EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... (Continua)