penhora on line
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Penhora on line. Desconstituição. Improcedência. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição de penhora on line. Descabimento.

«A suposta violação ao princípio da menor onerosidade pela penhora on line necessita comprovação, não bastando mera alegação de desorganização contábil. Possibilidade que encontra respaldo do CPC/1973, art. 655-A. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

2 - TJRS Penhora on line. Nova tentativa.

«O fato de já ter havido anterior tentativa frustrada de penhora on line não obsta, de per si, a realização de nova tentativa de constrição, cabendo ao prudente arbítrio do juiz apreciar a sua conveniência no caso concreto. Inexistência, na espécie, de elementos que justifiquem a realização de nova tentativa de penhora on line. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO DO RELATOR.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Penhora on line. Possibilidade. Vencimentos. Natureza alimentar. Constrição. Prova. Ausência. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Possibilidade.

«1. Ordem legal do CPC/1973, art. 655 que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que autorizam o procedimento, dada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Prevalência do princípio do máximo aproveitamento da execução. ... (Continua)

4 - TJMG Penhora on-line. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«- A ordem legal de penhora estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11 não tem caráter absoluto e deve ser aplicada, atentando-se às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora on line. Descabimento. Citação. Falta. Efeitos. Devido processo legal. Observância. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Indeferimento de pedido de penhora on line.

«Viável a penhora on line antes do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.112.943/MA, na forma do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Contudo, no caso, sequer houve a citação da parte executada, inviabilizando-se a medida excepcional requerida pelo banco agravante, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«Conforme revelam os elementos constantes nos autos, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de bens capazes de garantir a execução. Por isso, correta a penhora requerida pelo credor em depósitos bancários da executada, conforme disposto no Lei 6.830/1980, art. 10. Não fosse isso, a partir da edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação do princípio da menor onerosidade pela penhora on line, pelo Sistema BACEN-JUD. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

7 - TJMG Execução fiscal. Penhora «on-line

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores creditados em conta corrente da devedora. Tentativa de constrição frustrada. Reconhecimento. Nova penhora «on line. Cabimento. Recurso provido.

9 - TJSP PENHORA ON LINE -

Incidência sobre valores provenientes de salário depositados em conta corrente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados - Impenhorabilidade - Previsão expressa do art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Recurso provido... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Penhora on line. Possibilidade. Decisão monocrática. Modificação. Agravo interno. Impossibilidade. Processual civil. Recursos. Agravo interno. Julgamento monocrático em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade.

«Admite-se a penhora eletrônica, na execução fiscal, presente o interesse público a ela subjacente em cotejo com o do particular, à luz do disposto no CPC/1973, art. 655-Ae dos objetivos da reforma processual. Tendo sido a decisão monocrática proferida na forma do CPC/1973, art. 557, de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material. ... (Continua)

11 - TJSP PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta corrente do agravante, em montante inferior ao correspondente a quarenta salários mínimos (R$ 1.513,26). Impenhorabilidade configurada. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Dívida. IPTU. Penhora on line. Descabimento. Devedor. Oferecimento de outros bens. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.

«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Ademais, a utilização do sistema BACEN JUD para fins de efetivação da penhora on line é faculdade, e não obrigação, do magistrado. Precedentes. Hipótese em que outro bem fora prontamente oferecido pelo devedor. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.... (Continua)

13 - TJSP PENHORA «ON LINE".

Cumprimento de sentença. Ativos financeiros constritos em conta corrente da empresa agravante, via SISBAJUD. Ausência de provas quanto ao alegado comprometimento do pagamento do salário dos funcionários e aluguéis, bem como da manutenção de suas atividades empresariais. Impossibilidade de liberação da quantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre. ... (Continua)

15 - TJSP PENHORA ON LINE -

Incidência sobre valores percebidos de benefício previdenciário - Conta não vinculada aos depósitos a este título - Valores diversos - Descaracterização - observância da manutenção da constrição sobre os valores à exceção dos comprovadamente adquiridos sob aquela rubrica - Previsão contida no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Cabimento do desbloqueio mediante efetiva demonstração - Agravo parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP PENHORA ON LINE.

Execução de título extrajudicial. Inexistência de qualquer documentação que comprove a impenhorabilidade das verbas, com relação a ambos os executados. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do CPC, art. 833, X. Afastada. Essencialidade da quantia não comprovada. Alegações genéricas. Penhorabilidade verificada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP PENHORA ON LINE -

Execução fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre valores cobrados em outras execuções fiscais - Admissibilidade - Hipótese ademais de ausência de citação e de exclusão do espólio coexecutado nas referidas cobranças - Excesso de execução caracterizado - Agravo provido... (Continua)

18 - TJSP PENHORA ON LINE.

Execução de título extrajudicial. Inexistência de qualquer documentação que comprove a impenhorabilidade das verbas, com relação aos executados. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do CPC, art. 833, X. Afastada. Essencialidade da quantia não comprovada. Alegações genéricas. Penhorabilidade verificada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Distinção entre pagamento e penhora 'on-line'. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Termo 'a quo'. Data da intimação da penhora 'on-line'. Precedentes. Prejudicialidade das demais alegações. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Segunda penhora. Decisão concessiva de penhora «on line, sem ter o requerente desistido da primeira já realizada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 667. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP PENHORA ON LINE.

Execução de título extrajudicial. Inexistência de qualquer documentação que comprove a impenhorabilidade da verba, seja com relação à pessoa jurídica, ou à física. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do CPC, art. 833, X. Afastada. Essencialidade da quantia não comprovada. Alegações genéricas. Penhorabilidade verificada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP PENHORA «ON LINE".

Execução de título extrajudicial. Pedido de nulidade da decisão que deferiu a penhora. Preclusão. Não conhecimento. Ativos financeiros constritos em conta corrente da empresa agravante, via SISBAJUD. Ausência de provas quanto ao alegado comprometimento do pagamento do salário dos funcionários, bem como da manutenção de suas atividades empresariais. Impossibilidade de liberação da quantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

23 - TJSP PENHORA ON LINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado - Impenhorabilidade do valor auferido a título de proventos de aposentadoria - Previsão expressa do art. 833, IV do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros da devedora. Inexistência de inconstitucionalidade alguma na constrição pretendida. Deferimento da penhora «on line até o montante do débito. Recurso provido.

25 - TJSP PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

26 - TJSP PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

27 - TRT2 Penhora.on line

«Penhora on-line. Bacen-jud. Reiteração de ofícios. Por se tratar de um instrumento cujo objetivo é auxiliar o Juízo e colaborar para a efetividade da execução, uma vez não satisfeito espontaneamente o crédito trabalhista, não há impedimentos para o uso de tal ferramenta de forma reiterada, a fim de se obter subsídios efetivos para a satisfação do crédito, ainda mais por se tratar de contas bancárias, em que pode haver movimentação de numerário a qualquer tempo.... (Continua)

28 - TJSP PENHORA ON-LINE - CADERNETA DE POUPANÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Existência de inúmeras movimentações em conta que desvirtuam a natureza de poupança - Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJRJ EMENTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE PENHORA ON LINE - ¿TEIMOSINHA¿. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade civil, cumulada com indenizatória, em fase de execução. ... (Continua)

30 - TJSP *EXECUÇÃO - PENHORA «ON LINE -

Valor bloqueado em conta corrente que se refere a renda da executada como advogada - Existência de excepcionalidade de forma a permitir a manutenção da constrição sobre o que exceder a 50 salários mínimos - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do E. STJ - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJRJ Execução. Penhora «on line. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 655.

« Possível a partir de agora se proceder a penhora «on line do valor devido, mas não a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, pois incabível sua retroatividade, como pretende o Agravante.... (Continua)

32 - TJSP PENHORA ON LINE.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança do agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária do devedor. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

33 - TJSP PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

35 - TJSP PENHORA ON LINE.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

36 - TJSP PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE.

Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP PENHORA ON LINE.

Cumprimento de sentença. Alegação de incidência da constrição sobre rendimentos de natureza salarial. Consideração de que o bloqueio não recaiu sobre valor representativo de salário do devedor, bem como que, uma vez creditados e acumulados em conta corrente, até mesmo os recursos de natureza alimentar, inexistindo prova de que constituam reserva única e estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família, não poderão ser considerados impenhoráveis. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

39 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE -

Valores bloqueados junto ao Banco Bradesco e Banco Mercantil - Liberação devida por se tratar de aposentaria - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Demais constrições mantidas, eis que não acobertadas pela proteção da impenhorabilidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Execução fiscal. Penhora. IPTU. Oferecimento do imóvel gerador da dívida para garantia do Juízo. Recusa pelo exequente e pedido de penhora «on line. Inadmissibilidade. A recusa injustificada do bem ofertado à penhora não atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), que deve ser respeitado, em detrimento da penhora «on line. Recurso provido.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON-LINE.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação da penhora on-line por ter sido realizada a menos de um ano. A agravante-credora alega que o indeferimento compromete a efetividade do processo e a ordem preferencial de penhora. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Conta bancária. Descabimento. Devedor. Oferecimento de bem. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.

«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Hipótese em que outro bem fora prontamente oferecido pelo devedor, inexistindo recusa motivada por parte do credor. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.... (Continua)

43 - TJSP PENHORA ON LINE - IMPENHORABILIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre numerário impenhorável - Impenhorabilidade dos valores não comprovada quanto ao valor disponível em conta corrente - Ausência de comprovação do propósito de poupar - Não aplicação da referida norma protetiva - Inteligência dos arts. 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 (LEF) - Hipótese, todavia, de desbloqueio quanto valor dos fundos de investimentos - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP PENHORA ON LINE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária - Inocorrência de afronta ao CPC, art. 805 - Empresa devedora que não é protegida pela regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC - Bloqueio mantido - Suspensão da execução fiscal, todavia, que deve ocorrer até o deslinde da ação anulatória em que se discute a dívida - Anuência do Município. Recurso provido em parte... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Penhora on line. Pessoa física. Conta bancária. Impenhorabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line. Executado pessoa física. Alto valor da execução. Risco de penhora de valores relativos a salários e vencimentos. Determinação ponderada dadas as características do caso concreto. Indeferimento momentâneo da penhora do bloqueio eletrônico de valores. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE.

Respeitável decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros. ... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Cabimento. Existência de prévia penhora incidente sobre imóvel. Admissibilidade da substituição da constrição. Preferência da penhora «on line. Inteligência dos arts. 655-A e 656, I, do CPC/1973. Embargos à penhora julgados improcedentes. Recurso improvido.

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora. Ativos financeiros em conta corrente. Bloqueio «on line de valores ínfimos. Insurgência contra decisão de inadmissibilidade de novo pedido de penhora «on line, estando vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável. Inviabilidade de se condicionar novo pedido de penhora «on line à demonstração, pelo credor, de indício de recebimento de valor penhorável. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo em se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Admissibilidade de novo pleito de renovação da penhora «on line, em períodos razoáveis de tempo. Agravo provido para este fim.

49 - TJRJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula 117/TJRJ).... (Continua)

50 - TJMG Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida

«- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. ... (Continua)