Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA ON LINE -
Incidência sobre valores percebidos de benefício previdenciário - Conta não vinculada aos depósitos a este título - Valores diversos - Descaracterização - observância da manutenção da constrição sobre os valores à exceção dos comprovadamente adquiridos sob aquela rubrica - Previsão contida no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Cabimento do desbloqueio mediante efetiva demonstração - Agravo parcialmente provido... ()
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