Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA ON LINE.
Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta corrente do agravante, em montante inferior ao correspondente a quarenta salários mínimos (R$ 1.513,26). Impenhorabilidade configurada. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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