pena de desercao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Processual civil. Justiça Federal. Preparo recursal. Complementação. Prévia intimação com indicação do valor devido. Necessidade. Pena de deserção. Descabimento. CPC/2015, art. 1.060.

«I - No âmbito da Justiça Federal, «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Natureza de recurso. Preparo. Exigência. Momento da interposição. CPC, art. 511. Lei 11.636/07. Pena de deserção. Precedentes.

1 - Embargos de divergência que, por terem natureza recursal, exigem a comprovação do preparo no momento da sua interposição, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 511 e de acordo com o disposto na Lei 11.636/07. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no CPC/1973, art. 511, decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição sem a devida comprovação do recolhimento do preparo. Aplicação da pena de deserção. Necessidade. Recurso não provido.

7 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção de que cuida o CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela de urgência antecipada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Apelo sem preparo - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Intimado a recolher a taxa de preparo em dobro, deixou o Recorrente de se manifestar, aplicando-se a pena de deserção. Não conhecimento. Agravo Interno. Prejudicado

10 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor a exoneração de alimentos pagos a sua filha maior. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Apelação do Autor. Pedido de gratuidade de justiça reiterado nas razões de apelação que foi indeferido, sendo determinado o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instado a efetuar o preparo do recurso, deixou de fazê-lo, o que impõe a aplicação da pena de deserção e impede o conhecimento da apelação. Apelação não conhecida.

11 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de cobrança de aluguéis - Interposição contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial - Insurgência do autor - Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não acolhimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, CPC), sob pena de deserção - Recursos interpostos até o E. STJ não acolhidos - Transcurso do prazo em branco, sem o recolhimento do preparo - Ausência de fato impeditivo, enfim, justa causa para tanto - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido

13 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de identificação da Guia de Recolhimento da União - GRU. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Recurso a que se nega provimento. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 41-B.

«No propósito de dar cumprimento ao comando normativo que emerge do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a exigência de identificação do número do processo a que se refere, sob pena de deserção.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Número de referência da gru não corresponde ao número do processo. Pena de deserção.

1 - A indicação na GRU de número diverso daquele ao qual o processo se refere não permite concluir pela regularidade do preparo.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Recurso interposto sem preparo e sem pedido de concessão de justiça gratuita. Necessidade de recolhimento do preparo. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para que fosse recolhido o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo diploma legal.

16 - TJSP Apelação Cível - Evicção ou vício redibitório - Ação com pedido de anulação de negócio jurídico c/c danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela de urgência - Improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção (CPC, art. 1007 - Apelante que se quedou inerte - Preparo não recolhido - Aplicação da pena de deserção - Sentença inalterada diante da não cognição do apelo - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não conhecido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - INÉRCIA DA RECORRENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

1 - Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1004, caput e § 4º). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança. Pedido de gratuidade. Determinação de comprovação documental da hipossuficiência alegada. Exame: parte autora que foi devidamente intimada para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sob pena de deserção. Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo, sem nenhuma justificativa. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC - Deserção caracterizada - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE DESERÇÃO - INÉRCIA DOS RECORRENTES - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECID