parto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Parto de emergência. Apelação cível. Plano de saúde. Parto de emergência. Carência

«- Em situações de emergência, a defesa da vida humana prevalece sobre os meros interesses particulares comerciais e, por esse motivo, nos contratos de planos de saúde, afasta-se a incidência das cláusulas contratuais que estipulam condições abusivas relativas à carência em casos de urgência e emergência. Exatamente por isso que o Lei 9.656/1998, art. 12, V, c prevê que o prazo máximo para fixar o período de carência é de 24 (vinte e quatro) horas em casos de urgência e emergência.... (Continua)

2 - TJMG Gestante em trabalho de parto. Esposa em trabalho de parto. Lei expressa garantindo presença de acompanhante. Dano moral. Caracterização do dano. Fixação do quatum indenizatório. Caráter pedagógico e indenizatório

«- Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. Lei 11.108, de 7 de abril de 2005. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Parto. Macrossomia do feto. Criança que nasce com deficiência braquial. Erro no parto. Prova pericial. Danos morais que abrangem os estéticos. Impossibilidade de cumulação. CCB, art. 1.538.

4 - TJRS Direito público. Previdência. Plano de saúde. Assistência médica e hospitalar. Filha de dependente. Recém-nascida. Parto. Cobertura. Obrigatoriedade. Ipam-saúde. Cobertura. Parto. Filha de dependente. Recém-nascido. Despesas hospitalares. Uti neonatal.

«1. A assistência médica e hospitalar ao parto de dependente do IPAM de Caxias do Sul inclui as despesas da dependente (parturiente) e do neonato imediatamente após ao nascimento. Interpretação do art. 17 da LC de Caxias do Sul. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. PARTO. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para condenação da ré na indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura do parto. Sustenta a parte autora que o parto foi de urgência. 2) Aplicável o CDC. 3) Não ficou configurada a situação de urgência ou emergência. Não ficou configurada a verossimilhança da alegação. Parto que ocorreu em prazo regular de 39 semanas. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Conjunto probatório que indica que a paciente recebeu orientações e informações de que corria risco de hemorragia grave, durante toda a gestação/parto. Trabalho de parto prematuro. Morte da paciente no parto. Apreciação da culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PARTO -

Pretensão dos autores de ver reconhecida a responsabilidade civil do réu por erro médico e, por consequência, receber indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Conjunto probatório dos autos que demonstra que não houve falha na prestação de serviço - Emprego do procedimento indicado na ocasião (parto natural), sem evidências de que a realização de cesariana reduziria os riscos da lesão - Complicações suportadas pelo recém-nascido, no mais, imprevisíveis conforme lições da literatura médica - Requisitos para a responsabilidade civil não configurados - Sentença mantida.... (Continua)

8 - TRF2 Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Parto. Nascimento com paralisia do plexo braquial, em razão do parto prolongado e uso de fórceps. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial. Responsabilidade civil do Estado. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina).

9 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais - Erro médico durante a realização de parto vaginal - Paralisia facial que não tem nexo com o parto - Prova dos autos também demonstra que não havia indicação para a realização de episiotomia - Devida a indenização por danos morais por ausência de analgesia durante o parto - Anestesia deve ser aplicada sempre que a paciente desejar - Sentença de provimento parcial mantida - Recurso desprovido.

10 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Parto prematuro de gêmeos, um deles natimorto. Cegueira do sobrevivente. Inexistência de conduta culposa dos médicos réus. Adoção de procedimentos corretos. Fatos, morte e cegueira, resultantes da gravidez de alto risco e do parto prematuro. Improcedência. (Com doutrina).

11 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que ao se descobrir grávida optou por realizar o parto normal. Alega não ter encontrado profissional credenciado ao plano para realizar o parto na forma pretendida. Lista juntada pela autora que comprova a existência de obstetra credenciado que realizava parto normal. Inobservância do CPC, art. 373, I. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Dano moral inexistente. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PARTO CESÁREA -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes do erro médico durante o procedimento de parto cesárea - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Laudo pericial que não indicou negligência ou erro médico no procedimento de parto cesárea e no pós operatório - Alegações genéricas da recorrente que não tem o condão de infirmar a higidez do laudo pericial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível - Indenização por danos morais decorrente de suposto erro médico - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

14 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL. LESÃO EM PARTO. DANO MORAL.

Ação indenizatória de dano moral decorrente de má prestação do serviço médico no parto ao nascituro, vítima de paralisia do plexo braquial esquerdo desde a expulsão, sequela irreversível que gerou incapacidade permanente. ... (Continua)

15 - TRT3 Gestante. Aborto espontâneo. Parto prematuro. Estabilidade prevista no CLT, art. 395.

«A distinção entre aborto e parto prematuro se mostra relevante, visto que as consequências jurídicas são distintas: em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido repouso de 2 (duas) semanas a título de salário-maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 93, §5º c/c CLT, art. 395). Ocorrendo parto antecipado, ainda que de natimorto, comprovado por atestado médico, a empregada terá direito a 120 (cento e vinte) dias de salário maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 93, §4º) e à estabilidade prevista no artigo 10, II, «b,do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sendo inconteste a ocorrência de aborto espontâneo no primeiro trimestre de gestação, atestado pelo profissional médico, o direito obreiro cinge-se à estabilidade no emprego por duas semanas (CLT, art. 395).... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Proibição imposta pelo hospital requerido ao autor, que foi impedido de acompanhar o parto de sua esposa. Direito à presença de acompanhante durante o parto. Previsão legal aplicável também à rede privada. Indenização adequadamente fixada. Recurso improvido.

18 - STJ Habeas corpus. Aborto eugênico. Interrupção da gravidez. Feto anencéfalo. Parto. Perda do objeto.

«1. Constatada a realização do parto pela chegada a termo da gravidez, perde seu objeto o presente writ que visava o deferimento de autorização para realizar o procedimento abortivo, por ser o feto anencéfalo. ... (Continua)

19 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula restritiva. Exclusão do parto com analgesia. Abusividade reconhecida.

«...No que tange à exclusão, pelo contrato, de cobertura dos partos normais com analgesia, muito embora tenha o Perito Judicial afirmado que o não emprego da anestesia não leva, nestes casos, à inviabilidade do parto, claro está que este tipo de serviço não é mera comodidade da parturiente, por se levar em conta, no entender do apelante, que o parto normal sem aplicação de anestésicos «sempre ocorreu, desde os primórdios tempos, onde a medicina não encontrava-se tão evoluída... ... (Des. Gildo dos Santos).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PARTO - COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS - 1.

Usuária de plano de saúde que entra em trabalho de parto antes do término do prazo de carência - 2. Inocorrência de situação de urgência ou emergência, conforme prova técnica e testemunhal - 3. Inexistência de obrigação de custeio por parte da operadora do plano de saúde - 4. Indenização de danos morais indevida - 5. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)