parte vencedora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Parte vencedora. Inexistência de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 499.

«A parte vencedora da ação não tem interesse processual de recorrer.... (Continua)

2 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

«2.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. ... (Continua)

3 - TAMG Honorários advocatícios. Execução pela parte vencedora. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 23.

«A despeito da Lei 8.906/94, que confere ao advogado o direito de executar as verbas de honorários, admissível a execução da referida verba pela parte vencedora, mormente se o advogado concorda com a cobrança.... (Continua)

4 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, III. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

«1.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. 1.2. Para o caso em apreço, o alegado dolo da parte vencedora residiria na influencia direta da reclamada na distribuição do recurso ordinário perante o Eg. TRT da 9ª Região. Dolo não comprovado.... (Continua)

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Exclusão de crédito decorrente de arrendamento de aeronave. Admissibilidade. Honorários advocatícios devidos à parte vencedora se houve controvérsia na impugnação ao quadro de credores apresentado pelo administrador judicial. Majoração de honorários. Objeto de recurso pela parte vencedora. Ausência. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.

«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.

«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Parte vencedora. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Proveito econômico da parte vencedora. Decisão mantida.

1 - Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora da reconvenção. ... (Continua)

10 - TJSP Perito. Salário. Incumbência da parte vencida. Requerimento da prova técnica pela parte vencedora. Irrelevância. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Honorários advocatícios. Fixação que remunerou de forma condigna os patronos da parte vencedora. Recurso da autora não provido.

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que negou provimento ao agravo da parte ora agravada, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto pela parte vencedora interesse recursal. Ausência.

«1. O agravo em recurso especial do particular não foi conhecido em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual não verifica interesse recursal por parte da municipalidade ora agravante. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC/2015, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada a fim de não conhecer do recurso especial por ela manejado, à incidência da Súmula 283/STF, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto pela parte vencedora. Falta de interesse recursal.

«1. Falta interesse recursal para a interposição de agravo regimental à parte favorecida pela decisão monocrática alvo do recurso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto pela parte vencedora. Falta de interesse recursal.

«1. Falta interesse recursal para a interposição de agravo regimental à parte favorecida pela decisão monocrática alvo do recurso. ... (Continua)

17 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE FATO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. IMPROCEDÊNCIA.FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL.

Contradições pontuais em depoimentos e similaridade de pedidos com mesmo advogado não constituem prova inequívoca de falsidade. ERRO DE FATO. Inexistente quando os fatos constituíram cerne da controvérsia, tratando-se de valoração de prova controvertida. DOLO PROCESSUAL. Alegações baseadas em conjecturas insuficientes para demonstrar intenção dolosa. Ação rescisória improcedente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação da parte vencedora da demanda. Inviabilidade. Ônus da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - O CPC/2015, art. 85, caput estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE VENCEDORA.

- A autora apenas repete os argumentos da sua petição inicial, já analisados e rechaçados no acórdão embargado, cujos fundamentos foram ignorados. Recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.