parecer juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Parecer jurídico. Ato de inteligência. Caráter não-vinculativo. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Orientação extraída de parecer jurídico referendado pelo Desembargador-Corregedor de Justiça do Estado não tem poder vinculante sobre os magistrados aos quais, presumivelmente, está endereçado, sendo, assim, insuscetível de ataque pela via mandamental.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Polícia Militar de São Paulo. Parecer jurídico. Lei 8.906/1994, art. 1º, II.

«3. No presente caso, a Turma Julgadora afastou a tese de nulidade do procedimento administrativo que resultou na demissão do impetrante das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo – por suposta afronta ao Lei 8.906/1994, art. 1º, II –, sob o fundamento de que existe legislação estadual específica que afastaria a exigência do parecer jurídico prévio à decisão final da autoridade competente. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PARECER JURÍDICO MUNICIPAL DEFERINDO A INCIDÊNCIA DO IPTU A PARTIR DE 2025. PERÍODO ANTERIOR.

NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU E TCL.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Extinção do abono de permanência pela LCM 002/2021 - LCM 004/2005, art. 99, que fundamentou o parecer jurídico-administrativo - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Extinção do abono de permanência pela LCM 002/2021 - LCM 004/2005, art. 99, que fundamentou o parecer jurídico-administrativo - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo) visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS. 

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Possibilidade. Advogados acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico. Atuação da entidade em defesa das prerrogativas da função de «advogado. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 49. Intervenção deferida. Recurso provido.

6 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Disciplinar. Demissão. Percepção irregular de diárias. Majoração da penalidade. Parecer jurídico. Possibilidade. Analogia com casos nos quais se mitigou a demissão. Impossibilidade. Ausência de violação da proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular portaria ministerial que aplicou a penalidade de demissão à impetrante com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. É alegado que a punição teria sido excessiva, uma vez que somente teria sido comprovada a percepção irregular de diárias e que o dano ao erário seria pequeno. ... (Continua)

9 - TJRS Improbidade administrativa. Não caracterizada. Projeto e construção de casas em assentamentos nos municípios de hulha negra e candiota. Desnecessidade de licitação. Emater pertencente de fato à administração indireta do estado. Contração de arquiteto com notória especialização em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave. Hipótese de inexigibilidade de licitação. Atos de improbidade não-caracterizados.

«Desnecessidade de licitações da EMATER, porque a mesma pertence, de fato, à administração indireta do Estado, considerando-se as altas dotações orçamentárias estaduais, bem como a confusão administrativa com integrantes da Administração Estadual, além das atividades desenvolvidas por ambas. Contratação de arquiteto com notória especialização, em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave, além de comprovada a hipótese prevista nos artigos 25, II e 13, III, da Lei de Licitações. Projeto para construção de moradias nos assentamentos de Hulha Negra e Candiota deficiente, principalmente em razão da dificuldade de acesso ao local para a entrada de materiais e falta de preparo dos beneficiários para o sistema de mutirão, bem como a ausência de controle adequado em relação aos materiais, seja pela qualidade e da própria entrega, gerando dificuldades na execução Contudo, não restam caracterizados atos de improbidade, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando à prática do ato lesivo ao ente público, fato sequer devidamente descrito na inicial ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo, pois a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto, ficando evidenciado que muitos problemas de execução decorrem das chuvas intensas no período, além do previsível. Ausência de prova de que os demandados tenham tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada à previsão dos artigos 10, «caput e inciso VIII e 11, «caput, ambos da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao autor da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, que não foi atendido no caso, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

10 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.666/1993, art. 89. Procuradores municipais. Simples emissão e aprovação de parecer jurídico opinando pela dispensa de procedimento licitatório. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário válido. Trancamento. Recurso provido.

«1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública, beneficiando a empresa contratada em R$ 21.607.812,96 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos). ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa de licitação. Peculato. Alegação do Ministério Público de equívoco no trancamento da ação penal. Conduta contrária à Lei com o oferecimento de parecer. Decisão que deve ser mantida.

«1 - A denúncia somente aponta erros jurídicos ao parecer feito pelo agravante e tece críticas aos acertos e à profundidade do parecer, ou seja, afirma que o réu teria oferecido parecer jurídico nessa contratação pública, em desacordo com o texto legal, o que, por si só, não pode levar ao entendimento de existência de provas quanto ao cometimento de um crime. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, dispensa ilegal de licitação. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e crimes contra a Lei de licitação. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação da acusada com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recebimento da inicial. Elaboração de parecer jurídico. Inexistência de ato ímprobo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022 (CPC), além de não se ter conhecido da discussão acerca do recebimento da inicial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Dispensa de licitação. Parecer favorável. Assessor jurídico. Fraude. Prejuízo à municipalidade. Imposição de multa.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na imposição da multa equivalente a 5.000 vezes o valor da Ufir/RJ à Subprocuradora do Município de Magé/RJ, por ter elaborado parecer jurídico fundado em premissa falsa, que teria levado a municipalidade a celebrar contrato com o Centro de Desenvolvimento Humano sem prévio procedimento licitatório do qual resultou em despesa para a administração pública municipal superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Câmara Municipal de Barretos. Extinção do mandato do autor, Vereador. Ausência de comprovação de que a conduta objetivava ridicularizar e humilhar o autor. Decisão, embora equivocada, que não foi motivada por dolo do requerido. Requerido que não agiu por conta própria, abusivamente. Deliberação em face de representação de um munícipe, colhendo-se, inclusive, parecer jurídico favorável à extinção do mandato. Improcedência da demanda preservada. Apelo improvido.

18 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.

«_ - Falta justa causa para a ação penal diante da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à paciente, consubstanciada na emissão de parecer jurídico, quando do exercício do cargo de procuradora municipal, e a realização do fato típico, consistente na contratação direta, afastando-se, dessa forma, a incidência do Lei 8.666/1993, art. 89, caput. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Dispensa de licitação. Parecer favorável. Assessor jurídico. Fraude. Prejuízo à municipalidade. Imposição de multa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consubstanciado na imposição da multa, por ter sido elaborado parecer jurídico fundado em premissa falsa, que teria levado a municipalidade a celebrar contrato com o Centro de Desenvolvimento Humano sem prévio procedimento licitatório. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a ordem. ... (Continua)

20 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para a interpretação de normas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)