Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PARECER JURÍDICO MUNICIPAL DEFERINDO A INCIDÊNCIA DO IPTU A PARTIR DE 2025. PERÍODO ANTERIOR.
NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU E TCL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote