parcelamento automatico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À LOJA. PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO. PARCELAMENTO AUTOMATICO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS NO RECÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE CARÁTER REVISIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLENCIA. PARCELAMENTO AUTOMATICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE NÃO TER SOLICITADO O PARCELAMENTO, QUE SE DEU DE FORMA COMPULSÓRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. O PROCEDIMENTO DE PARCELAMENTO ADOTADO PELA PARTE RÉ ENCONTRA RESPALDO NOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESTAQUE-SE QUE A NORMA APROVADA PELO BACEN TEM COMO ESCOPO A TUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, BUSCANDO IMPEDIR QUE O INADIMPLEMENTO DA FATURA E A APLICAÇÃO DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO, TORNE DEMASIADAMENTE ONEROSO O CUMPRIMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA ADOTADA QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO ANTERIOR DE CRÉDITO ROTATIVO PELA CLIENTE QUE OCASIONOU O ACEITE PELO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. MEDIDA QUE CONTA COM REGULAMENTAÇÃO DO BACEN, POR MEIO DA RESOLUÇÃO 4.549. ENCARGOS DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO MAIS FAVORÁVEIS À AUTORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO -

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para reconhecer que os valores pagos pela consumidora devem ser amortizados da dívida oriunda do parcelamento automático operado - Insurgência das partes - Autora que efetuou o pagamento mínimo das faturas de setembro e outubro/2022 e, após, procedeu ao pagamento de valor que acreditava tratar-se do valor integral remanescente e ao posterior cancelamento do cartão - Informação recebida pela autora da instituição financeira, e confirmada pelo aplicativo do banco, de inexistência de valores em aberto - Cobrança posterior, contudo, de débitos decorrentes de parcelamento automático - Impossibilidade - Dívida decorrente do parcelamento automático que supera o montante de R$ 5.000,00, em razão da existência de saldo remanescente de R$ 3,31 - Dever de prestação de informações adequadas à consumidora não cumprido pelo banco - Inexigibilidade do parcelamento automático reconhecida - Precedentes deste TJSP - Dano moral configurado - Negativação do nome da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada no caso concreto - Precedentes - Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé à ré - Rejeição - Não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 acerca do abuso no direito de litigar - Sentença reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO.

Trata a espécie de apelação cível contra sentença que não colheu a pretensão da parte autora no sentido de que as rés se abstivessem de cobrar o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito, repetição do indébito e reparação por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO QUE GEROU ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS REFERIDOS ENCARGOS QUE É REGULAR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 4.549/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO -

Discussão quanto ao débito constante nas faturas de cartão de crédito c/c com pedido de indenização material e moral, sustentando o afastamento dos parcelamentos automáticos, bem como abusividade da taxa de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE NA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN, QUE REGULA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DE SALDO NO CRÉDITO ROTATIVO, MODALIDADE COM ENCARGOS FINANCEIROS MAIS ELEVADOS. AUTOR PREVIAMENTE INFORMADO. PARCELAMENTO QUE FOI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADA INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a renegociação de dívida de cartão de crédito, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017, quando consta expressamente a oferta de parcelamento em caso de inadimplência ou pagamento parcial da fatura - Saldo devedor acrescido de encargos financeiros - Taxa média de mercado utilizada como referencial que se mostra mais vantajosa do que as praticadas na modalidade de crédito rotativo - Precedentes - Sentença reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. OPERAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 4.549 DO BACEN. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA ANTES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATORIA DE CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. LEGALIDADE.RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. AUSÊNCIA DE REQUISITO CARACTERIZADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. INVIABILIDADE.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o CPC, art. 300. No caso, ausente tais requisitos, deve ser revogada a decisão que determinou a suspensão do parcelamento automático de fatura do cartão de crédito, realizada com base na  Resolução  4.549/2017 do BACEN.  ... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c restituição em dobro de valores e danos morais. Sentença de improcedência. 1. Parcelamento automático da fatura de cartão de crédito que não depende da concordância do consumidor. 2. Autora que deixou de pagar o valor total da fatura por dois meses seguidos. 3. Contrato e faturas que preveem tal parcelamento automático. Parcelamento em conformidade com a Res. Bacen 4.549/17, arts. 1º e 2º. 4. Negócio jurídico valido e eficaz. 5. Prejudicados os pedidos de restituição de valores e dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO IRREGULAR DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA ATÉ O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE É PERMITIDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. ANTECIPAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO QUE SE DEU EM RAZÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO REALIZADO PELA DEMANDANTE. CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcelamento automático da fatura de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Irresignação. 1. Parcelamento automático que é realizado quando não quitada integralmente a fatura até o vencimento da fatura subsequente. Inteligência da Resolução CMN 4.549/17. Autora que realizou o pagamento integral da fatura com atraso. Parcelamento automático indevido. 2. Recurso da autora. Restituição dos valores pagos indevidamente. Restituição que deve se dar na forma simples. Ausência de prova de violação à boa-fé objetiva. 3. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora prejudicado.

20 - TJSP Fatura de cartão de crédito. Adimplemento parcial da fatura. Indicação dos encargos nas faturas para hipóteses de pagamento mínimo e parcelamento automático. Inexistência de ilegalidade no parcelamento automático. Resolução 4.549/17 do Banco Central. Onerosidade excessiva não configurada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Regularidade no procedimento de cobrança adotado pela casa bancária. Sentença de improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido.