Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. OPERAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 4.549 DO BACEN. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA ANTES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.