Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À LOJA. PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO. PARCELAMENTO AUTOMATICO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS NO RECÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE CARÁTER REVISIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO.