1 - TST Agravo de instrumento. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento parcelado
«Nas hipóteses em que há entre as partes acordo de pagamento parcelado das verbas rescisórias, aplica-se a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, por desobediência ao disposto no § 6º do aludido dispositivo, que possui natureza cogente e imperativa. Precedentes.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.
1 - A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Precedente.... ()
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3 - TST Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Natureza jurídica.
«Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da c. SDI torna superados arestos em sentido contrário. Embargos não conhecidos.... ()
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4 - STJ Tributário. ICM. Dívida para pagamento parcelado.
«O parcelamento, simples dilatação do prazo de pagamento, por si, no CTN, não constitui causa de suspensão de inexigibilidade de crédito tributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte. Na sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida, pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Outrossim, o parcelamento de afasta da transação, porque não extingue o crédito tributário, só ficando alforiado de atualização quando consolidada a dívida, realizando-se o recolhimento de uma só vez. Parcelada, a dívida deverá ser paga com a correção monetária. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. Dívida para pagamento parcelado.
«O parcelamento, simples dilatação do prazo de pagamento, por si, no CTN, não constitui causa de suspensão de inexigibilidade de crédito tributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte,. Na sua concessão não podem ser retirados os encargos que recaem sobre a dívida, pela aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Outrossim, o parcelamento se afasta da transação, porque não extingue o crédito tributário, só ficando alforriado de atualização quando consolidada a dívida, realizando-se o recolhimento de uma só vez. Parcelada, a dívida deverá ser paga com a correção monetária. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... ()
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6 - STJ Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato.
«1. Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado. ... ()
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7 - TJSP USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO.
Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Nulidade da sentença decretada. Ausência de processamento de depósito de uma das parcelas dos honorários periciais. Depósito integral efetuado. Óbice levantado em primeiro grau superado em razão do depósito judicial efetuado em segundo grau. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO NUMERÁRIO ACORDADO - HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE - PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO.
A homologação de acordo para pagamento parcelado do débito litigioso com requerimento de suspensão do feito até cumprimento integral da obrigação obsta pronta extinção do feito. Aplicação do CPC, art. 922.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. PAGAMENTO PARCELADO.
Decisão que aplica multa por atraso no pagamento das parcelas relativas à aquisição parcelada do bem. Não acolhimento da insurgência. Proposta formulada pelo recorrente, como arrematante, nos termos do art. 895, CPC. Edital adequado aos termos do art. 886 do mesmo diploma. Proposta de aquisição parcelada que foi homologada pelo Juízo a quo. Auto de arrematação elaborado de acordo com o art. 901, CPC. Ausência de vícios ou de irregularidades. Multa por atraso decorrente do §4º do art. 895, CPC e perda do sinal prevista no Decreto 21.981/1932, art. 39. Decisão mantida. ... ()
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11 - STF E M E N T A: PRECATÓRIO - PAGAMENTO PARCELADO - ADCT, ART.
78 - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT - NÃO INCIDÊNCIA - HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPOSIÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO NUMERÁRIO ACORDADO - HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE - PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO
Ahomologação de acordo para pagamento parcelado do débito litigioso com requerimento de suspensão do feito até cumprimento integral da obrigação obsta pronta extinção do feito. Aplicação do CPC, art. 922.... ()
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13 - STF Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento parcelado. ADCT, da CF/88, art. 33. Juros de mora.
«Se opta o Poder Público pela forma de pagamento facultada pelo art. 33 da ADCT/88, para a quitação dos precatórios de natureza não alimentar, pendentes à época da promulgação da Constituição, não subsiste a incidência de juros moratórios sobre as prestações consolidadas.... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCELADO. ALIMENTOS VENCIDOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES.
I. Deve ser homologado judicialmente o acordo que preserva o interesse das partes, especialmente na hipótese em que a dívida alimentícia em relação a qual foi proposto o pagamento parcelado diz respeito a alimentos vencidos, que não se destinam à subsistência do alimentando. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO.
I. As partes têm direito subjetivo à suspensão da execução até a satisfação do crédito na forma acordada, presente o disposto no CPC, art. 922. ... ()
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16 - TST Participação nos lucros. Pagamento parcelado. Previsão em acordo coletivo. Validade.
«Não merece reparos a decisão do Regional que manteve a natureza jurídica indenizatória da participação nos lucros, dando plena validade ao acordo coletivo que estabeleceu o seu pagamento de forma parcelada. A atual jurisprudência desta Corte Superior, consagrada no julgamento do E-RR-1903/2004-465-02-00.7, em 28/05/2009, concluiu que, apesar da vedação legal imposta pela Lei 10.101/2000, o parcelamento mensal da participação nos lucros, convencionada em instrumento coletivo, não autoriza a transmudação da natureza jurídica da parcela. Precedentes da SBDI-1. ... ()
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17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT.
O prazo para pagamento das verbas rescisórias, estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, constitui direito indisponível. Sendo assim, a celebração de acordo arbitral para o pagamento parcelado dos títulos rescisórios não exclui a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Recurso não provido.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO.
Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. ... ()
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19 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multa por atraso de que trata o CLT, art. 477, § 6º. Pagamento parcelado conforme transação assistida pelo sindicato. Multa indevida.
«Acordo para pagamento parcelado feito sob a assistência sindical. Exceção ao regime de prazo do art. 477, § 6º. Validade do acordo.... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUALMENTE AJUIZADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. CABIMENTO.
1. SENDO DESCONHECIDA A EFETIVA EXTENSÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, E SOPESANDO A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO COMO PARTILHÁVEL, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ... ()
