Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: PRECATÓRIO - PAGAMENTO PARCELADO - ADCT, ART.

78 - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT - NÃO INCIDÊNCIA - HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)