oficial da policia militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Professor/Instrutor da Academia da Policia Militar, porquanto presentes os requisitos (Tema 377 STF). 2. Inaplicável a redução salarial conforme Emenda Constitucional 41/03. 3. O Policial Militar deverá ser remunerado de acordo com cada função desempenha (oficial da carreira militar e docente), incidindo o teto constitucional (Tema 480 do STF) sobre a remuneração paga em cada uma das funções e não sobre a soma delas. RECURSO NÃO PROVIDO.  

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Oficial da policia militar do estado de Santa Catarina. Indenização de estímulo operacional. Pedido de limitação à edição de legislação superveniente. Inovação recursal.

«1 - A pretendida observância aos ditames da Lei Complementar Estadual 614/2013 para fins de limitação temporal do pagamento das parcelas remuneratórias à parte adversa não foi oportunamente suscitada, embora oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário, o que configura inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

4 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Soma dos valores percebidos a título de proventos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Soma dos valores percebidos a título de proventos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

6 - TJSP CONCURSO DE ALUNO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL DP 3/321/21 - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO.

Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova pericial - Novo exame psicológico - Impossibilidade - Laudo pericial produzido na esfera administrativa que é válido - Entendimento firmado pelo E. STF no sentido de que é inadmissível a revisão de resultado de prova de concurso público - Violação do princípio de igualdade entre os candidatos - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.

Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que o impediu de concorrer ao concurso público para provimento de vagas do cargo de aluno-oficial da Polícia Militar, nas vagas reservadas as pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame, com consequente exclusão. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014 e Decreto 54.949/2014. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Exclusão é medida de rigor, diante da ausência de previsão editalícia quanto a realocação do candidato naquela classificação pertinente à ampla concorrência. Vinculação aos termos do edital. Provimento jurisdicional que deve se ater a análise da legalidade do ato. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo, com a denegação da ordem pretendida diante da legalidade do ato administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação que é improvido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Ação ordinária. Oficial militar reformado. Pretendida incorporação de um qüinqüênio e de cinco décimos da diferença entre remuneração de Oficial da Polícia Militar e a de Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Inadmissibilidade. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Desacolhimento. A reforma do militar rompe o vínculo funcional com a Administração, e eventual ocupação de cargo em comissão não gera reflexos nos vencimentos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção de oficial da polícia militar. Obediência à Lei estadual 3.909/77. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da natureza jurídica do ato de promoção de oficial da polícia militar, é imprescindível a análise da Lei Estadual considerada pelo acórdão recorrido. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE O DIREITO À INATIVIDADE REMUNERADA - VALORES RETROATIVOS - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEMISSÃO ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo decisão transitada em julgado que reconhece o direito à reserva remunerada de Oficial da Polícia Militar de forma retroativa, o mesmo faz jus ao pagamento dos direitos e vantagens decorrentes do ato até a data da sua implementação pela autoridade competente. Contudo, no específico caso dos autos, há fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a sua demissão na via administrativa em decorrência do cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar. Caso em que a parte autora somente faz jus ao pagamento dos valores pretendidos desde a data em que passou para a inatividade até a data da sua demissão.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Oficial da polícia militar. Requisito de idade máxima. Descumprimento. Omissão verificada.

«1 - O Tribunal estadual ratificou sentença primeva que manteve o recorrido em concurso público a despeito de não cumprir o requisito de idade máxima para ingresso. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual reformado. Oficial da polícia militar do estado de Santa Catarina. Alteração legal no sistema remuneratório. Fixação de subsídio. Supressão de vantagem sem redução da remuneração. Legalidade. Recurso não provido.

1 - O Impetrante, oficial da Polícia Militar catarinense, passou à reserva em março de 1995, com a patente de Tenente-Coronel e proventos equivalentes ao do posto hierárquico superior, Coronel, como então previsto no art. 50, II, da Lei Estadual 6.218/1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina). Posteriormente, nova norma estadual, a Lei Complementar 765, de 7 de outubro de 2020, instituiu «Regime Remuneratório Especial para os militares estaduais, fixando subsídio em substituição à anterior remuneração, «em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória (art. 3º, § 2º). Em razão da novel legislação, o Oficial passou a receber subsídio em valor superior ao antigo provento, limitado, entretanto, ao subsídio devido aos Tenentes- Coronéis (art. 3º, § 1º), e nisso reside a sua irresignação. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia militar. Eliminação. Ilegalidade. Aluno da Academia da Polícia Militar do Barro Branco eliminado na fase de investigação social. Previsão no edital. Ciência do candidato ao se inscrever. Investigação que apurou ter o autor sido afastado da Academia da Força Aérea. Ilegalidade ao utilizá-la como fato desabonador. A eliminação na Aeronáutica se deu pela reprovação nos cursos de vôo. Candidato considerado apto a prosseguir no curso de oficial de infantaria ou intendência. Compatibilidade com a função de oficial da polícia militar. Sentença mantida. Recursos improvidos.

15 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.

«1. A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2006, segundo o impetrante, ocorreu no dia 30/12/2014, data da publicação ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado após o transcurso de 120 dessa última data, somente em 1º4.2016, de modo que se operou a decadência da impetração, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.

«1 - A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em 2009, segundo o impetrante, ocorreu no dia 6/3/2015, data da publicação do ato questionado. Contudo, o writ foi impetrado em 11/4/2016, após o transcurso de 120 dias dessa última data, de modo que se operou a decadência da impetração, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM Ementa: RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP CONCURSO PARA CARGO DE ALUNO-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - AVALIAÇÃO TRANSPARENTE COM A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS RECONHECIDOS CIENTIFICAMENTE E SEM CUNHO SUBJETIVO, RESPALDADA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA - AÇÃO VISANDO SEGUIR NO CERTAME IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

19 - TJSP Policial Militar - Cumulação com a função de professor - Teto remuneratório - Pretensão de que o redutor salarial previsto no art. 37, XI da CF/88incida separadamente sobre a remuneração do cargo e função e para que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente - Sentença de procedência - Cumulação lícita no caso focado - O cargo de oficial da Polícia Militar e a função de docente da Ementa: Policial Militar - Cumulação com a função de professor - Teto remuneratório - Pretensão de que o redutor salarial previsto no art. 37, XI da CF/88incida separadamente sobre a remuneração do cargo e função e para que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente - Sentença de procedência - Cumulação lícita no caso focado - O cargo de oficial da Polícia Militar e a função de docente da Academia de Polícia Militar devem ser considerados isoladamente para fins de incidência do teto remuneratório - Independe o fato de que a atividade de magistério decorra do mesmo vinculo funcional, consubstanciando função diversa - Aplicação dos Temas 377 e 384 do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Servidores integrantes da Polícia Militar interpuseram Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. A decisão fundamentou-se na ausência de previsão legal específica para a concessão do benefício aos militares estaduais, bem como na vedação de cumulação do adicional de insalubridade com a Gratificação de Risco de Vida, incorporada à remuneração desde a edição da Lei Estadual 14.075/2012.... (Continua)