Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Servidores integrantes da Polícia Militar interpuseram Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. A decisão fundamentou-se na ausência de previsão legal específica para a concessão do benefício aos militares estaduais, bem como na vedação de cumulação do adicional de insalubridade com a Gratificação de Risco de Vida, incorporada à remuneração desde a edição da Lei Estadual 14.075/2012.... (Continua)