obrigacao alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Cumprimento de obrigação alimentar. Exercício da guarda. Família e processo civil. Execução de sentença. Exercício da guarda vinculado ao cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária. Interesse de agir configurado

«- Evidencia-se o interesse processual da exequente em obter o cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária, quando o exercício da guarda que lhe foi concedida pela sentença exequenda esteja condicionado ao recebimento desses alimentos, especialmente os relativos às despesas com moradia. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE - ALIMENTANDO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cessado o poder familiar, os alimentos apenas serão devidos quando quem os pretende não possa provê-los pelo próprio trabalho e desde que demonstrado que seu pagamento não prejudicará o sustento daquele de quem se reclama. ... (Continua)

3 - STJ Prisão civil. Obrigação alimentar.

«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentado e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não tem caráter alimentar.... (Continua)

4 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Binômio necessidade/possibilidade.

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. IRRELEVÂNCIA PARA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

revisão do valor da pensão alimentícia exige comprovação efetiva de mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando, não bastando meras alegações. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Exoneração em razão da maioridade. Possibilidade. Presença da filha menor no pólo passivo da ação. Desnecessidade. Pensão alimentícia «intuito personae. Obrigação alimentar individualizada para cada filho. Extinção do processo afastada. Ação que deve ter seu curso normal. Recurso provido.

7 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE ALIMENTAR BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS, E JÁ CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA APROXIMADA DE R$3.000,00, E NÃO LOGROU DEMONSTRAR NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA, FIXADA EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SEM PREJUÍZO A SEU PRÓPRIO SUSTENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de exonerar o alimentante da obrigação alimentar relacionada ao filho maior. Pretensão recursal do alimentando direcionada à reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência do pleito inicial que não comporta acolhimento. O conjunto probante colacionado ao processo apontou que o alimentante foi obrigado a prestar alimentos ao filho, nos autos do processo 0014264-64.2004.8.19.0038, por sentença proferida em 23.01.2007, cuja prestação resultou estabelecida em 20% de seus rendimentos líquidos e demais verbas de caráter remuneratório e indenizatório ou, em hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, em 40% do salário mínimo. Os elementos de prova demonstraram, ainda, que o alimentando atingiu os 21 anos de idade, em 19.11.2024, e, embora tenha colacionado comprovante de matrícula em instituição de ensino, não comprovou de maneira suficiente a sua necessidade quanto aos alimentos. Isto porque anexou aos autos declaração emitida pela Secretaria de Estado de Educação no sentido de que efetuou matrícula em 29.06.2023 para cursar o ensino médio, sob a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com metodologia semipresencial, ou seja, após o ajuizamento da ação de exoneração da obrigação alimentar e com data muito próxima à sua citação. Além disso, não logrou o alimentando demonstrar de forma suficiente no processo a frequência regular ao curso, ainda que com relação às aulas online, assim como o seu adequado aproveitamento, por meio da anexação do quadro de avaliações e notas. Do mesmo modo, deixou de apontar os horários de dedicação aos estudos e não elencou os motivos que o impossibilitavam de exercer qualquer atividade remunerada em razão dele, de modo que, em princípio, não há empecilho para que se insira no mercado de trabalho e busque, por meios próprios, o seu sustento, notadamente por ser homem jovem, que goza de perfeita saúde. Curso mencionado que é realizado pelo alimentando, em sua grande parte (80%) em modalidade virtual, de modo que, com grande facilidade, é possível o ajuste do horário mais conveniente para assistir às aulas gravadas. Alimentando que também não trouxe qualquer razão para o atraso na conclusão dos estudos, ou seja, o porquê de ter iniciado o ensino médio aos 21 anos de idade, após o ajuizamento da ação de exoneração promovida pelo alimentante, ônus que lhe cabia. Conclusão no sentido de que o alimentando postergou, ao longo do tempo, a conclusão dos estudos, por opção própria, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para tanto, o que não pode, de forma alguma, tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento. Sentença de procedência do pedido de exoneração da obrigação alimentar que examinou adequadamente a demanda e, por isso, deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... (Continua)

11 - STJ Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS EM SEDE LIMINAR DO PROCESSO. SENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA, E ESTANDO EVIDENCIADO QUE O GENITOR (OBRIGADO PRINCIPAL) POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O SEU ADIMPLEMENTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES FIXADOS. A PROPÓSITO, O MERO INADIMPLEMENTO DO GENITOR, EM FACE DO QUAL FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO ENSEJA, POR SI SOMENTE, A OBRIGAÇÃO DOS AVÓS EM PRESTAR ALIMENTOS. MANTIDA A DECISÃO QUE REVOGOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade post mortem. Ausência de fixação de obrigação alimentar pelo genitor. Inventário. Transmissão da obrigação alimentar ao espólio. Impossibilidade. Obrigação personalíssima.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.693, consolidou o entendimento de que, por ostentar caráter personalíssimo, o dever de prestar alimentos extingue-se com o óbito do alimentante, não se transmitindo aos seus sucessores.... (Continua)

14 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.

«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM CONTA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Pagamento de obrigação alimentar realizado em conta de terceiro, alheio à relação processual, não configura adimplemento da dívida alimentar, por ausência de efeito liberatório. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. HIPÓTESE DE PERENIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

Apelação Cível interposta por R.F.R. contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos pagos à sua ex-esposa, M.C.V.R. com quem foi casado e divorciado há quase três décadas. O apelante, idoso de 82 anos, aposentado, argumenta que os alimentos possuem caráter transitório e que a apelada, também idosa de 83 anos, é segurada da Previdência Social, recebendo benefício no valor de um salário mínimo. ... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Natureza jurídica. Obrigação alimentar deve ser satisfeita no domicílio do credor. CCB/2002, art. 1.694.

«... De fato, conforme anota Yussef Said Cahali, ao versar sobre a natureza da dívida alimentar: «faltante acordo ou provimento judicial a respeito, mostra-se mais razoável considerar-se a obrigação alimentar como sendo portable, impondo-se ao devedor o encargo de levá-la ao domicílio do credor. (Dos alimentos. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 149). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. NÃO FICOU COMPROVADA A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR EM ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR ARBITRADO, NEM A SUPOSTA ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS MAIORES. OBRIGAÇÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE. EXONERAÇÃO E REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR REMANESCENTE. CABIMENTO. CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS INTUITU  FAMILIAE EM FAVOR DE DUAS FILHAS E UMA DELAS JÁ NÃO MAIS NECESSITA, POIS É MAIOR E CAPAZ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISADA PARA FICAR MELHOR AFEIÇOADA AO BINÔMIO LEGAL. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA OUTRA FILHA MAIOR, QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO, É CORRETA A SENTENÇA QUE EXONERA O ALIMENTANTE DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIS VELHA E  REVISA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À OUTRA ALIMENTADA, REDUZINDO O VALOR DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)