1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER.
Sentença de extinção. Requerente que deixou dar cumprimento à determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade, em atenção à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Precedente desta C. Corte. Gratuidade já deferida. Ausência de interesse recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER
e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA- Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada por meio de cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER
e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO AUTORAL NÃO APRECIADO - SENTENÇA CASSADA.
Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o autor pugna pela realização de prova pericial e o magistrado, sem analisar o requerimento probatório, julga antecipadamente improcedente o pedido, consignando não ter sido comprovado o direito autoral.... ()
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5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde maio de 2024, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.372,95 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, o qual revela movimentações financeiras módicas - Presença de duas dívidas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$998,56 e R$1.547,76, objetos da atual lide - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... ()
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6 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. RECONVEÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA.
1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do ECA, art. 22, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil. ... ()
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7 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. REDUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. 24 ANOS DA ALIMENTANDA. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA.
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGACAO DE FAZER, E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NAS VIAS ADMINISTRATIVA - EMENDA À INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.
Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade). No julgamento do IRDR Nº. 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91 - TJMG, restou firmada a tese de que «A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A previsão descrita no item vi, B, do Tema 61, não impede que o julgador adote como uma medida de cautela, a intimação da parte para emendar a inicial e proceder ao necessário e prévio requerimento administrativo, como forma de se alcançar a mais ampla e segura prestação jurisdicional.... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET. COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. DEMORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS. PAGAMENTO RECUSADO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATO COMUNICADO AO CONSUMIDOR. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO UTILIZADO NA COMPRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada entregue os produtos adquiridos. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, em especial quanto à alegação de que foi realizado o pagamento da compra, tendo em vista que a fatura utilizada para comprovar o pagamento, se refere à cartão de crédito diverso do utilizado na compra. 3. Foi enviada notificação à consumidora, informando que o pagamento havia sido declinado pela operadora de cartão de crédito e que, em razão na ausência de atualização do meio de pagamento, a transação foi cancelada. 4. Embora a agravante reitere o pedido de tutela de urgência, não demonstrou qualquer alteração no quadro fático da demanda, especialmente no que tange à comprovação do pagamento das compras por meio de cartão de crédito, a justificar a modificação do entendimento firmado no julgamento do agravo de instrumento acima citado. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 6. Decisão que se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, conforme o entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL -
PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - COMPRAS A CRÉDITO REALIZADAS POR TERCEIRO, SEM SEU CONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER COM FUNDAMENTO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES VÍTIMAS DE FRAUDE DO SISTEMA, JUSTAMENTE POR DETER MELHORES CONDIÇÕES NA GARANTIA DE SEGURANÇA POR UM SERVIÇO PRESTADO PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE POR ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - EXEGESE DA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO VERBETE NÚMERO 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUEDISPÕE:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI -
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 - RECURSO DO AUTOR NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL- CONCESSIONÁRIA RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR A DESPEITO, INCLUSIVE, DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS, QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURA-SE IN RE IPSA, ANTE A ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO TOI, COM ATRIBUIÇÃO DE DESVIO DE CONSUMO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA INEXISTENCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES, TAMPOUCO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO NO CASO VERTENTE, DIANTE DA OFENSA À CLAUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA, INSCRITA NO CF/88, art. 1º, III - QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE REVELOU ADEQUADA, DIANTE DA MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA APRESENTADA NA LIDE - CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RÉU EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO - SENTENÇA MANTIDA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. «MULTA ISS A.I. OBRIGACAO ACESSORIA do exercício de 2020, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO do exercício de 2021 e «MULTA ATRASO - PESSOA JURÍDICA do exercício de 2021. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante/executado. Acolhimento.
Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não indicam as correlatas normas disciplinadoras das exações, trazendo apenas referências genéricas a diversas leis esparsas. Dessa forma, não é possível saber a origem das dívidas. Com relação aos consectários legais, também não consta fundamentação legal, apenas alusões genéricas às leis 4693/1994 e 6343/2000, de modo que impossível aferir-se os índices e percentuais utilizados para cálculo. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de título. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Por conseguinte, era de rigor a procedência dos embargos ante o reconhecimento da nulidade das CDAs, extinguindo-se, assim, a execução fiscal adjacente pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO -
GOLPE DO FALSO ATENDIMENTO. TIPO DE GOLPE QUE EXIGE O CONHECIMENTO PROFUNDO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CORRENTISTA, AS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO BLOQUEIA AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, EMBORA SEJAM EVIDENTEMENTE SUSPEITAS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA VÍTIMA, COMO ACONTECE NO CASO CONCRETO - POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO: «NA HIPÓTESE DOS GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL, RESTA EVIDENTE QUE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE SE MANTER INERTE PERANTE A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS TRANSAÇÕES DE VALORES ALTOS EM POUCOS MINUTOS CONCORRE PARA PERMITIR OS GOLPES APLICADOS EM SEUS CORRENTISTAS. ASSIM, O NEXO CAUSAL É ESTABELECIDO AO SE CONCLUIR QUE PODERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER EVITADO O DANO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DOS GOLPES, CASO ADOTASSE MEDIDAS DE SEGURANÇA MAIS EFICAZES PARA IDENTIFICAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS (RESP 1.995.458/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2022, DJE DE 18/8/2022.) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ QUE SE REVELA INSUBSISTENTE. ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR -PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO MOTOBOY
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ ¿ DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, EM QUE, POR MEIO DE TELEFONEMA, OS AGENTES FRAUDADORES, PORTANDO DADOS PESSOAIS DA CLIENTE, APRESENTAM-SE COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (PERSPECTIVA DA TEORIA DA APARÊNCIA) E A CONVENCEM A ENTREGAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO, SOB O FALSO PROPÓSITO DE CANCELAR OPERAÇÃO SUSPEITA - TIPO DE GOLPE QUE EXIGE O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CORRENTISTA, AS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO BLOQUEIA AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, EMBORA SEJAM EVIDENTEMENTE SUSPEITAS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA VÍTIMA, COMO ACONTECE NO CASO CONCRETO ¿ ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR -PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ¿ ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONSUMIDORA USOU O DINHEIRO E, PORTANTO, SABIA E FEZ O EMPRÉSTIMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO PROPRIO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI INTEGRALMENTE RETIRADO NA MESMA DATA, RESTANDO UM SALDO DE R$10,00 (DEZ REAIS)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA ¿ EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA QUE DEVE SER CANCELADO, DEVENDO, AINDA, SEREM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE - PERDA DO TEMPO ÚTIL DA RECORRIDA ¿ NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO ¿ STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS ¿ QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ - AGRAVO PROVIDO
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a obrigação de custear mudança de móveis como parte da obrigação de fazer em execução de sentença para reparo de vícios construtivos. A recorrente alega que tal obrigação não constou da sentença e que a decisão é ultra petita. ... ()
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17 - TJSP Direito Civil. Cumprimento de Sentença. Obrigação de dar. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa. Atraso não verificado ou demonstrado. Fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Obrigação não impugnada ou resistida. Recurso de apelação desprovido.
Cumprimento de sentença referente a obrigação de fornecer medicamento. Pretensão de imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação e pedido de fixação de honorários advocatícios.A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de atraso no cumprimento da obrigação de dar e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de obrigação não impugnada ou resistida. I. Razões de Decidir Atraso no cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento não verificado ou demonstrado.Tratando-se de obrigação de dar, não impugnada ou resistida, não cabe fixação de honorários advocatícios. II. Dispositivo Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. COTAÇÃO DA SACAS DE SOJA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu a data da cotação da saca de soja que deve ser utilizada na conversão da obrigação de entrega de coisa em obrigação de pagar quantia certa. A parte agravante sustenta que o valor da cotação a ser aplicado deveria ser aquele vigente na data do vencimento da obrigação, nos termos da decisão de liquidação de sentença e do agravo de instrumento anteriormente julgado.... ()
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20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CUMPRIMENTO PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. 1.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento pela sétima vez de obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. 2. Atraso no cumprimento da obrigação. Devedor que demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação imposta no título judicial. Inexistência de justa causa para o descumprimento da obrigação. Exigibilidade da multa. Redução do valor da multa. Admissibilidade (art. 537, § 1º, II, CPC). 3. O rito processual do cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer não prevê intimação pessoal do devedor para início da execução (arts. 536, § 4º, e 525 CPC). Súmula 410/STJ que se acha superada pela legislação processual. Decisão reformada. Impugnação acolhida, em parte. Recurso provido... ()
