Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

GOLPE DO FALSO ATENDIMENTO. TIPO DE GOLPE QUE EXIGE O CONHECIMENTO PROFUNDO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CORRENTISTA, AS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO BLOQUEIA AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, EMBORA SEJAM EVIDENTEMENTE SUSPEITAS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA VÍTIMA, COMO ACONTECE NO CASO CONCRETO - POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO: «NA HIPÓTESE DOS GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL, RESTA EVIDENTE QUE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE SE MANTER INERTE PERANTE A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS TRANSAÇÕES DE VALORES ALTOS EM POUCOS MINUTOS CONCORRE PARA PERMITIR OS GOLPES APLICADOS EM SEUS CORRENTISTAS. ASSIM, O NEXO CAUSAL É ESTABELECIDO AO SE CONCLUIR QUE PODERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER EVITADO O DANO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DOS GOLPES, CASO ADOTASSE MEDIDAS DE SEGURANÇA MAIS EFICAZES PARA IDENTIFICAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS (RESP 1.995.458/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2022, DJE DE 18/8/2022.) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ QUE SE REVELA INSUBSISTENTE. ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR -PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.