Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CUMPRIMENTO PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento pela sétima vez de obrigação de fazer consistente no fornecimento mensal de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. 2. Atraso no cumprimento da obrigação. Devedor que demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação imposta no título judicial. Inexistência de justa causa para o descumprimento da obrigação. Exigibilidade da multa. Redução do valor da multa. Admissibilidade (art. 537, § 1º, II, CPC). 3. O rito processual do cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer não prevê intimação pessoal do devedor para início da execução (arts. 536, § 4º, e 525 CPC). Súmula 410/STJ que se acha superada pela legislação processual. Decisão reformada. Impugnação acolhida, em parte. Recurso provido... (Continua)