nulidade da clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Nulidade da clausula resolutória expressa. Fundamento suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido julgou a extinção da ação de busca e apreensão em face do decreto de nulidade da cláusula resolutória expressa.... (Continua)

3 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE

Sendo o aderente um produtor rural de porte considerável, capaz de compreender as consequências da cláusula da eleição de foro diverso de seu domicílio, da adesão não resulta inviabilidade ou dificuldade de defesa ou acesso ao judiciário, sendo inviável reconhecer abusiva a cláusula de eleição, que deve prevalecer com base no princípio pacta sunt servanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação ao autor beneficiário. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora (beneficiária) após o prazo de remissão. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Renovação automática do ajuste com base em clausula contratual. Descabimento. Dispositivo que representa evidente desvantagem ao contratante. Comando arbitrário que suprimiu a liberdade contratar da autora, que sequer pôde manifestar a sua aceitação em relação ao preço do contrato reajustado em mais ou menos 120 (cento e vinte) vezes o valor original. Nulidade da cláusula decretada. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

7 - TJPR Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Contrato de adesão. Construtora que deixa de entregar a obra no prazo. Nulidade da cláusula que prevê tolerância. Interpretação mais favorável ao consumidor. Nulidade da cláusula que prevê devolução de apenas 10% das prestações pagas. Procedência. CDC, art. 47, CDC, art. 53 e CDC, art. 54, «caput e § 4º.

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora beneficiária. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Precedentes do STJ. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

9 - STJ Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VIA JUDICIAL.

Ação movida por consumidor em face de plataforma digital de intermediação imobiliária a buscar declaração de inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. Apelo a buscar a nulidade da cláusula por violação ao CDC. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL AFASTADA

Plausível a reforma da r. sentença para o fim de afastar a análise feita a respeito da nulidade da cláusula arbitral, porque não houve pedido da parte apelada nesse sentido, vez que não se mostra teratológica a cláusula compromissória, ressalvando que eventual nulidade da cláusula em comento deveria ser suscitada e analisada somente perante o R. Juízo Arbitral, a quem pertence a competência para tanto. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cobrança indevida de taxas e tarifas. Ilegalidade e nulidade da cláusula. Repetição de indébito em dobro. Sentença mantida. Apelo improvido.

«1. Contrato celebrado após 30/4/2008 não mais admite a pactuação de taxas de Abertura de Crédito ou de Emissão de boleto bancário. Tese do STJ e precedentes do TJPE. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Rescisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a exceção de incompetência oposta. Cabimento. Possibilidade de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em razão da relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes. Determinação da remessa do feito para o foro de domicílio da agravante para processamento e julgamento da ação de cobrança. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Empresa ré que, visando maior lucratividade, estendeu a cobertura de seus serviços por todo o território nacional, não podendo eximir-se de empreender os mesmos esforços para exercer sua defesa em juízo. Inteligência do CDC, art. 51, inciso IV. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Recurso da ré improvido nessa parte.

15 - TJSP Contrato. Assistência médica. Segurada acometida de câncer do endométrio necessitando de tratamento radioterápico. Negativa da seguradora em arcar com os custos da realização do tratamento. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva que ofende a ordem pública e o interesse social. Existência. Interpretação dos contratos pelos tribunais de modo liberal imprimindo às cláusulas obscuras, imprecisas ou ambíguas sentido favorável ao segurado. Possibilidade. Recurso da companhia seguradora não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviços educacionais - Declinação de competência - No caso concreto, não há indício de nulidade da cláusula de eleição de foro, sendo que a agravada, que ainda não foi citada, é domiciliada na cidade vizinha - Dá-se provimento ao recurso.

17 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Sentença de procedência - Recurso do consumidor.

18 - TJSP Associação civil. Moradores. Loteamento. Prestação de serviços de manutenção e conservação mediante rateio. Cobrança de mensalidades de proprietários de imóveis. Possibilidade, não sendo razoável aos associados que usufruam das obras e serviços sem a devida contraprestação. Precedentes. Pretensão de nulidade da cláusula restritiva imposta a todos os titulares de lotes. Descabimento. Restrições urbanísticas convencionais impostas pelo loteador. Legitimidade. Prevalência. Embargos Infringentes rejeitados.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviços educacionais - Declinação de competência - No caso concreto, não há indício de nulidade da cláusula de eleição de foro - O agravado ainda não foi citado e optou pelo curso ministrado na comarca de origem - Dá-se provimento ao recurso.

20 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Inconformismo. Descabimento. Cláusula de eleição de foro. Contrato de prestação de serviços. Contratante que é destinatária final do serviço prestado. Relação de consumo evidenciada. Incidência na espécie das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de nulidade da cláusula que imponha obrigações iníquas, abusivas e onerosidade excessiva para o consumidor. Recurso desprovido.