Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VIA JUDICIAL.

Ação movida por consumidor em face de plataforma digital de intermediação imobiliária a buscar declaração de inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. Apelo a buscar a nulidade da cláusula por violação ao CDC. ... (Continua)