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Doc. LEGJUR 144.9064.1000.4200

1 - TJSP Novação. Requisitos. Execução por quantia certa. Extinção sob o fundamento de ter ocorrido novação. Inviabilidade. Novação da dívida que não se presume, sendo imprescindível o «animus novandi. CCB/2002, art. 361. Caso em que houve declaração das partes em sentido contrário à da novação. Inocorrência de extinção do vínculo obrigacional original, com a sua substituição pela nova obrigação. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 217.7876.5143.0969

2 - TJMG APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - NOVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

- A

novação permite estabelecer uma nova obrigação válida que substitui a primeira. Dessa maneira, a exclusão dos devedores solidários, por não estarem contemplados no novo instrumento, configura novação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.0500

3 - 1TACSP Ação anulatória. Cambial. Duplicata mercantil. Novação. Credor que, depois de receber cheques sem fundo, aceita duplicatas de terceiro, condicionando a devolução dos cheques ao pagamento destes títulos. Inexistência do ânimo de novar. Novação que não pode ser presumida. Improcedência. CCB, art. 1.000. (Cita precedente).


Novação é modo de extinção de obrigação pela criação de uma obrigação nova, com a manifesta intenção de extinguir a antiga. Poder-se-ia falar em novação somente se, ao receber as duplicatas, o apelante houvesse devolvido os dois cheques emitidos pela devedora.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.5200

4 - TJMG Novação. Apelação cível. Embargos à execução. Novação. Ausência dos requisitos. Não configuração


«- O instituto da novação tem por escopo criar nova obrigação, destinada a extinguir a precedente, substituindo-a, conforme se extrai do art. 360 e seguintes do Código Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.6800

5 - 2TACSP Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).


No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.... ()

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Doc. LEGJUR 383.3783.8025.2961

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.1000

7 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.


«Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941/09, que em seu artigo 8º, dispõe expressamente que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida". Não se tratando de novação, tal parcelamento não implica em extinção do processo executivo, mas tão-somente na sua suspensão. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.0100

8 - TJSP Novação. Requisitos. Alegação de que o crédito é inexigível em razão da novação havida na recuperação judicial da empresa «devedora principal. Descabimento. Hipótese, em que novação não se estende aos garantes solidários. Artigos 59, «caput, e 49, § 1º, da Lei 11101/05. Subsistência da responsabilidade solidária dos garantes. Prosseguimento da ação de execução em relação aos devedores solidários. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.0100

9 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Documento. Contrato de novação. Cláusula que possibilita ao credor acionar o devedor antigo, ausência de aquiescência do antigo devedor. Denunciação à lide. Antigo devedor. Afastada. Assunção da dívida pelo recorrente. Novação subjetiva passiva por extomissão.


«1. A Ação monitoria lastreia-se em qualquer documento eivado de eficácia, mas que de alguma forma demonstre a existência de uma dívida. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.4500

10 - 2TACSP Novação. Forma indireta de extinção das obrigações. Necessidade de existir o «animus novandi tácito ou expresso. Considerações sobre o tema. CCB, art. 999 e CCB, art. 1.000. CCB/2002, art. 360 e CCB/2002, art. 361.


«... A novação é forma indireta de extinção de uma obrigação porque outra a substitui, como leciona Silvio Rodrigues. Substancialmente, o instituto da novação não sofreu grandes modificações com o advento do novo Código Civil. E, o disposto no art. 999 do CCB/1916, aplicável à espécie, se repete no CCB/2002, art. 360. Isto significa que na novação objetiva é o objeto ou a causa da obrigação que se modifica, isto é, do conteúdo ou da «causa debendi. Além disso, deve existir o «animus novandi (CCB, art. 1.000) que, no CCB/2002, art. 361, vem afirmando: não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a segunda. O documento de fls. 45/46, à míngua de ratificação expressa e de comprovação testemunhal, é unilateral e não obriga o senhorio. É inquestionável que contém indício e era bom começo de prova escrita, sobretudo pelos recibos de fls. 47/48. Porém, não se pode compreender o citado documento, como novação. A novação não se presume. Destarte, não se revelando veemente o ânimo de novar, deve-se compreender que os pagamentos foram efetuados em linha de confirmação das obrigações locatícias. ... (Juiz Artur Marques).... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.4200

11 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão de inexigibilidade fundamentada em alegação de novação e quitação. Hipótese em que não ficou comprovada a alegada novação. Eventual redefinição da forma e condições de pagamento que serve apenas para confirmar a obrigação anterior. Novação da dívida que não se presume. Inexistência, ademais, da intenção de novar. Artigo 360 e 361 do Código Civil. Documentos juntados não comprovam a quitação da dívida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5400

12 - STJ Consumidor. Contrato. Novação. Revisão do contrato anterior. Possibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.


«A renegociação ou novação da dívida não veda a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9020.6200

13 - TJSP Prescrição. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença de extinção em face do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Acolhimento. Presença de novação. Instrumento de confissão de dívida no qual se fez constar cláusula que a dívida confessada tratava-se de novação. Dívida de natureza educacional que com a novação firmada passou a ser uma dívida sujeita ao prazo prescricional geral. Sentença reformada. Prescrição afastada. Acolhimento da ação monitória. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.7800

14 - TJRJ Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Existência de novação. Irrelevância. CPC/1973, art. 914.


«A existência de novação não retira ao correntista o direito à prestação das contas que lhe são anteriores, segundo precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 775.0429.2651.7933

15 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

- A

novação é modalidade de extinção de obrigação em virtude da criação de uma obrigação nova, que venha a substituir a primitiva, que se aperfeiçoa com a conjunção de três requisitos: i) existência de obrigação anterior; ii) constituição de nova obrigação, para extinguir e substituir a precedente; iii) «animus novandi, referente à intenção de novar, de modo expresso ou tácito, mas inequívoco (art. 361, CC). ... ()

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Doc. LEGJUR 809.2512.7915.3565

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. OBRIGAÇÃO EXTINTA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NOVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -


Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - A novação é forma não satisfativa de extinção da obrigação, de modo que o novo contrato substitui o anterior, definitiva e integralmente (CC, art. 360, I). 3 - Operada a novação, os acessórios e garantias do primeiro contrato também se extinguem (CC, art. 364). 4 - Havendo a novação da cédula de produto rural (CPR), por meio de cédula de crédito bancário (CCB), extingue-se igualmente a característica rural do crédito. 5 - Comprovados os requisitos necessários à validade da cédula de crédito bancário pela qual se pactuou a novação (CC, art. 104), descabe ao mutuário pedir o alongamento da dívida, porque a nova modalidade do contrato não mais tem natureza de crédito rural.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.8600

17 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato. Novação. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Cláusulas abusivas. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.


«A renegociação ou novação da dívida não impede a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.3500

18 - STJ Execução. Reconhecimento da dívida. Parcelamento. Ausência de citação. Irrelevância. Novação.


«A confirmação da dívida e a realização de acordo de parcelamento supre a falta de citação para a oposição de embargos. O acordo de parcelamento não gera novação.... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0004.4400

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Novação. Possibilidade. Estão presentes todos os requisitos genéricos de toda e qualquer novação, quais sejam, a existência de uma obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de novar representada pelo consentimento das partes. Ausência do termo novação. Porém, as condições do ‘instrumento de confissão de dívida’ demonstram inequivocadamente a intenção de novar dos contratantes, obrigando os novos devedores a ''efetuar o pagamento das parcelas contratadas, até o dia do vencimento''. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 988.5681.4973.9806

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.


Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência do exequente. Descabimento. Título executivo que é dotado de autonomia e abstração. Discussão sobre a causa debendi que atrai o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito alegado. Embargante que emitiu três cheques, dos quais apenas um foi efetivamente compensado. Novação da dívida consistente na troca dos dois cheques inadimplidos por outros três cheques pós-datados. Novação caracterizada (art. 360, I, CC). Valor dos cheques originais que é idêntico à somatória dos novos cheques. Juntada de áudio indicando a existência da novação, pontuando a ausência de devolução dos primeiros cheques por se encontrarem na posse de terceiros. Novação da dívida que foi comprovada pela troca dos cheques e pela intenção de novar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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