multa cominatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINALISMO MITIGADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESTABELECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA RESTABELECIMENTO. MULTA COMINATORIA (ASTREINTES). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

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2 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação literal a disposição legal. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatoria. Inexigibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Decisão rescindenda em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção. Pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da agravante.

1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional e é cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966 (antigo 485, do Codex de 1973), em razão da necessidade de se conferir proteção ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

5 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

7 - TJSP Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISAVA AFASTAR A MULTA EXECUTADA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA MULTA FIXADA EM TUTELA PROVISÓRIA. NO CASO EM ANÁLISE, A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES REVELA-SE PROPORCIONAL, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO CUMPRIU IMEDIATAMENTE A ORDEM JUDICIAL, O QUE ENSEJOU NOVA INTIMAÇÃO E A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA COMINATORIA QUE NÃO MERECE RESPALDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, ALÉM DE QUE O VALOR FIXADO NÃO SE CONFIGURA COMO EXORBITANTE. MULTA COMINATÓRIA QUE QUE TEM POR OBJETIVO, JUSTAMENTE, FORÇAR O DEVEDOR RENITENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INFLUNTE AINDA O PORTE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Vistos.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO EM DECISÃO LIMINAR - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXIGIBILIDADE - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - COVID-19 - ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ORIGINALMENTE - LEI 14.020/2020 - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - SÚMULA 385, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO.

Segundo o STJ, à luz do CPC/2015, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. Se é possível a execução provisória da decisão, com muito mais razão é permitida a instauração de cumprimento definitivo das astreintes, caso não tenha ocorrido a sua revogação de forma expressa. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO FESP . Determinação de Fornecimento de Insulina em antecipação de tutela. Presença da fumus boni iuris e periculum in mora. Decisão acertada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento.. De acordo com o CPC, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações. Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.. Afasta-Se a multa cominatória quando há impossibilidade fático material de se cumprir a ordem judicial.

Recurso especial prejudicado.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - MULTA COMINATÓRIA - QUESTIONAMENTO INDEVIDO - MULTA EXIGÍVEL E CONSOLIDADA - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

multa cominatória foi fixada em 2022, inexistindo dúvidas quanto à recalcitrância indevida do agravante em cumprir com a simples obrigação de fazer (expedir um termo de quitação, um singelo documento) por dois anos, mesmo após diversas intimações. ... (Continua)

14 - TJDF PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ACÓRDÃO. FASE SATISFATIVA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. REVISÃO DA MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SANÇÃO ADEQUADA. POSSIBILIDADE.

1. A multa cominatória (astreintes) é meio indireto de coerção destinado a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação, possuindo natureza jurídica híbrida, com caráter sancionatório e incentivador, a fim de desestimular o descumprimento das ordens judiciais e a perpetuação de comportamentos antijurídicos. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.

A multa cominatória não será aplicada quando o réu comprova o cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado na decisão judicial.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. Decisão que majorou a multa cominatória. Comprovada a recalcitrância da agravante. Multa cominatória incidente na espécie. Majoração justificada. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da agravante. Desnecessária a exigência de caução, diante do trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. Decisão mantida.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão agravada determinou que eventual execução da multa cominatória deverá ser deflagrada em incidente próprio - Incidente de cumprimento de sentença limitado à obrigação de fazer, consistente em retirar o veículo da posse da Exequente - Cabível a execução de multa cominatória nos autos em que fixadas - Ausente o prejuízo - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento da execução da multa cominatória nos autos do incidente originári... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência recursal da exequente contra a decisão que afastou a incidência da multa cominatória imposta ao banco executado, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

19 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Concessão de tutela antecipada com imposição de multa cominatória. Cabimento da multa ante a obrigação assumida em outro feito. Valor que não se mostra excessivo ou abusivo. Inviabilidade de causar dano irreparável e de difícil reparação. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

20 - TJSP Multa. Cominatória. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Multa cominatória diária fixada em caso de descumprimento da obrigação imposta na sentença. Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Valor da multa condizente com a capacidade econômica do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido nesta parte.