Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ACÓRDÃO. FASE SATISFATIVA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. REVISÃO DA MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SANÇÃO ADEQUADA. POSSIBILIDADE.

1. A multa cominatória (astreintes) é meio indireto de coerção destinado a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação, possuindo natureza jurídica híbrida, com caráter sancionatório e incentivador, a fim de desestimular o descumprimento das ordens judiciais e a perpetuação de comportamentos antijurídicos. ... (Continua)