mora da construtora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora da construtora. Retenção das parcelas e resolução do contrato pelos compradores. Possibilidade. CCB, art. 1.092.

«A mora da construtora, que paralisa a construção do edifício, permite aos promissários compradores das unidades reter suas prestações e pedir a resolução do contrato.... (Continua)

2 - TJPE Apelação civil. Rescisão de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Possibilidade. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora da construtora. Retenção de 10% por despesas admnistrativas. Indevida. Restituição integral ao promitente comprador dos valores pagos em razão do contrato. Procedência. Lucros cessantes e danos morais não comprovados. Inexistência em regra. Indeferimento.

«1. Contrato de compromisso de compra, rescisão em razão de mora da construtora. Afastadas as causas de descumprimento involuntário. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE «JUROS DE OBRA"/"TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - LEGALIDADE - PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA RÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS SOB ESSA DENOMINAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

pagamento do valor correspondente aos «juros da mora ou «taxa de evolução da obra tem previsão no contrato de financiamento de imóvel firmado pela promissária compradora com a Instituição Financeira, e é cabível, em razão da celebração desse contrato, até o prazo para a entrega da obra. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Compromisso de compra e venda. Alegação de mora da construtora. Inexistência. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem afastou a mora da construtora na entrega do imóvel, anotando que, « diante de seu incontroverso inadimplemento, o único responsável pela demora de sua imissão na posse do imóvel foi o próprio Autor, ainda que se pudesse cogitar a existência de eventuais reparos pendentes no empreendimento. Por fim, como bem destacou o d. juízo a quo, o Autor confirma que a sua unidade já lhe foi entregue, o que não foi por ele infirmado no presente recurso . A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

5 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Ausência de mora da construtora. Incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SEGURO GARANTIA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR TENDO EM VISTA A MORA DA CONSTRUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autor que acionou o seguro e comunicou o sinistro após a vigência da apólice - Prazo prescricional que não se confunde com o prazo de vigência da apólice - Art. 760 do Código Civil - Possibilidade de prorrogação do contrato de seguro que não é automática - Cláusula contratual expressa nesse sentido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora da construtora. Saldo devedor. Correção monetária devida.

«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Não há nulidade processual quando o magistrado, destinatário da prova, fundamentadamente indefere a produção de prova testemunhal por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia. Inteligência do CPC, art. 370 e jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do bem. Mora da construtora. Incidência de correção monetária. Índice aplicável. Recurso parcialmente provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a correção monetária é mera reposição do valor real da moeda, motivo por que incide mesmo na hipótese de inadimplemento das construtoras. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual. Mora da construtora para a efetiva entrega do imóvel. Caracterização. Resolução do contrato. Restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, a resilição do contrato, decorrente da mora exclusiva da construtora, acarreta a devolução integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem, além de indenização pelos prejuízos materiais. Precedentes. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Entrega do bem. Habite-se. Expedição. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Tema 971/STJ. Danos materiais. Reconhecimento. Revisão. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo de ajustamento de conduta (tac). Adesão pelos adquirentes. Recibo de quitação geral. Pleito de complementação de indenização pelo período da mora da construtora. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Legislação apontada como violada. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Construtora. Mora. Configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária de imóvel. Mora da construtora. Aplicação da Lei 9.514/1997 afastada. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de comprovação, por parte da empreendedora, de excludente de responsabilidade. Adquirentes privados de usufruírem do bem que não podem responder pela mora da construtora. Relação de consumo evidenciada. Condenação ao pagamento dos lucros cessantes acertada. Decisão mantida- Recurso da empresa não provido.

17 - TJPE Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... (Continua)

18 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução. Mora da construtora. Perdas e danos. Lucros cessantes. Comissão de corretagem. Questão discutida em recurso especial repetitivo pendente de julgamento. Agravo interno improvido.

«1. O pedido de reconsideração não é recurso típico podendo ser recebido como agravo interno, que também enseja a retratação da decisão questionada pelo próprio relator. ... (Continua)

19 - TJSP Compra e Venda de Imóvel - Entrega das chaves antes de findo o prazo contratualmente previsto para a conclusão das obras - Cobrança da chamada taxa de evolução da obra (juros de obra) nos 03 meses subsequentes à entrega do imóvel - Possibilidade - Inexistência de mora da construtora - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

20 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)