militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPLIQUE EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA IMPETRANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à anulação do ato administrativo de remoção ex officío do local de trabalho do impetrante - Possibilidade - O ato administrativo que remove o servidor deve ser motivado, demonstrando quais as razões para que a transferência seja considerada de interesse da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Necessário esclarecimento de que, se o candidato for aprovado nas demais etapas do certame, ele fica impossibilitado de ingressar no cargo até final decisão transitada em julgado na ação de conhecimento. Omissão sanada. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

7 - TJSP Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

8 - STF Processo penal militar. Processo-crime militar. Licença. A licença do militar não é óbice à sequência de processo-crime militar.

9 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça militar. CP, art. 213. Delito supostamente praticado por militar contra civil. Local sob administração militar. Competência da justiça militar.

«1. Nos termos do CP, art. 9º, II, «b Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos previstos no Código Penal Militar que, embora tenham igual definição da lei penal comum, são praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, em local sujeito à administração militar, contra civil. ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum versus justiça militar estadual. Requerimento administrativo formulado por militar em sede de processo administrativo disciplinar militar. Mandado de segurança que impugna ato militar típico. Competência da justiça militar.

«1. Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes, ressalvada a competência do júri nas hipóteses em que a vítima seja civil, todas as demais ações judiciais contra atos disciplinares militares são da competência da Justiça Militar Estadual. Inteligência do que dispõem os §§ 4º e 5º do CF/88, art. 125. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Processual Penal Militar. Ameaça (CPM, art. 223, caput) praticada por militar contra militar em situação de atividade em local sujeito à administração militar. Crime militar caraterizado. Competência da Justiça Castrense (CPM, art. 9º, II, alínea a). Precedentes. Ordem denegada.

«1. O crime praticado por militar contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, inevitavelmente, atrai a competência da Justiça Castrense, por força do CP, art. 9º, II, alínea a, Militar. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Crime militar. Constitucional e penal militar. Correlação da conduta com tipos previstos no Código Penal Militar. Autores militares e vítima bombeiro militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 124.

«Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos arts. 129, «caput, 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos arts. 209, «caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o CF/88, art. 124 para os processos de competência da Justiça Castrense. A qualificação como crime militar encontra guarida na combinação do previsto na alínea «a do inc. II, do CPM, art. 9º, que considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em tese, praticado 'por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado', com a definição de bombeiro como militar do CF/88, art. 42.... (Continua)

13 - STF Competência. Crime militar. Pensão. Estelionato. Administração militar. Cumpre à justiça militar julgar processo-crime em que versado estelionato, sendo o objeto protegido a administração militar.

14 - STF Habeas corpus. Processo penal. Furto. CP, art. 240 militar. Competência da justiça castrense. Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar. Nesse diapasão, «a mera condição da vítima e do agressor não tem a virtude de acionar a competência da Justiça Militar (HC 121.778/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.7.2014). ... (Continua)

15 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Lesões corporais culposas. Policial Militar contra Capitão do Exército. Batalhão de Infantaria. Local sujeito à administração militar federal. Julgamento pela Justiça Militar da União. CPM, art. 9º, II. CF/88, arts. 125, § 4º e 142.

«1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da União, em face da qualificação dos envolvidos e também pela proteção que merece o local onde acontecidos os fatos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Desacato de militar da reserva contra superior militar em exercício. Art. 298, caput, do CPM. Competência da justiça militar. Divergência jurisprudêncial. Inexistência.

«1 - O Tribunal estadual manteve a competência da Justiça Militar por considerar irrelevante o fato de o recorrente ser reformado e não estar em atividade ao praticar o crime de desacato contra superior militar em atividade. ... (Continua)

17 - STF Competência. Militar. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Estelionato. Saque indevido de pensão militar. Justa causa para a denúncia. Trancamento de ação penal. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251, caput. CPM, art. 9º.

«1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (CPM, art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Crime praticado por civil contra militar. Desacato. Lugar sujeito à administração militar. Militar em situação de atividade. Caracterização da hipótese de crime militar. CPM, art. 9º, III, «b.

«Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra militar no regular exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça Castrense para processar e julgar o feito. Hipótese de incidência do CPM, art. 9º, III, «b.... (Continua)

19 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal e processo penal militar. Lesões corporais. CPM, art. 209, «caput. Delito praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar. Ausência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da justiça castrense.

«1. «O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da egualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção. (Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U. C. ed. Fac-similar, Brasília: Senado Federal - Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343, nota ao art. 77). ... (Continua)

20 - STM Crime militar. Fuga após acidente de trânsito. Viatura militar. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 281.

«Viatura pertencente a organização militar, dirigida por militar que causa, na direção do veículo, acidente de trânsito, com resultado pessoal danoso, e, em seguida, afasta-se do local, sem prestar socorro a vítima que dele necessita (CPM, art. 281). Competência da justiça castrense. Decisão unânime.... (Continua)