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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Cobrança - Revelia mantida - Recorrente não comprovou acesso ao aplicativo Microsoft Teams, a fim de participar de audiência de conciliação designada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito relacionado à Licença Microsoft Office. Ré que não se desincumbiu de provar a contratação do produto pela Autora. Cobrança irregular. Sentença confirmada. Recurso desprovido

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para que a corré Microsoft proceda à liberação dos dados de IPs com data, minuto, segundo e porta lógica, a geolocalização de acesso, IP físico e identificação do Device IMEI em relação às operações contestadas, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Correção da medida. Ainda que se considere a agravante como provedora de serviços de aplicação nos termos da Lei 12.965/14, a partir de interpretação sistemática das normas correlatas, há verossimilhança no fato de a corré Microsoft ter responsabilidade em fornecer as informações a respeito do IP e da porta lógica de origem, além dos demais dados determinados. Precedentes desta Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (microsoft. Provedor hotmail), fundada no CPC, art. 461, de 1973 possibilidade.

«1. Situação em que a MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de e-mails do provedor hotmail de investigados residentes no país, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), questionando a legalidade da sua fundamentação com base no CPC, art. 461, de 1973. ... (Continua)

6 - TJSP Competência recursal. Licenciamento de Software. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Discussão sobre cobrança indevida decorrente de renovação automática de contrato de licenciamento do software Microsoft 365 Business Standard. Relação jurídica caracterizada como prestação de serviços para cessão de direito de uso de software. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes desta Corte.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à ré Microsoft que promova, no prazo de 48 horas, o desbloqueio da conta de e-mail indiciada na petição inicial em favor do autor, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autor que teria tentado reobter acesso à conta por meio do procedimento de recuperação disponibilizado aos usuários. Conta que estaria vinculada a outras (e-mails secundários) de titularidade do autor. Ausência de qualquer indicativo de que estaria o demandante tentando acessar conta de terceiros. Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à ré Microsoft que promova, no prazo de 3 dias, o desbloqueio da conta de e-mail indiciada na petição inicial em favor do autor, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autor que teria tentado reobter acesso à conta por meio do procedimento de recuperação disponibilizado aos usuários. Conta que estaria vinculada a outra (e-mail secundário) de titularidade do autor. Ausência de qualquer indicativo de que estaria o demandante tentando acessar conta de terceiros. Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

9 - TJSP Recurso inominado - ação condenatória - reembolso de valores gastos com «carregador de aparelho celular e indenizações por danos morais - compra de aparelho iphone, que não acompanha o conversor de voltagem com entrada do tipo usb-C - ausência de violação do dever de informação - parelho que pode ser carregado em fontes que independem de tal conversor - entrada usb-C que se tronou padrão em equipamentos eletrônicos de grandes empresas como a propria requerida e a Microsoft - ausência de violação do Direito de consumo - sentença que afastou a existência de dano moral, mas condenou a requerida a reembolsar o requerente na quantia gasta com o conversor - recurso da requerida - sentença que comporta reforma - recurso provido para julgar improcedente o pedido.

10 - TJSC Ação cautelar inominada. Desiderato de obter informações acerca da origem de mensagens eletrônicas infamantes, com a identificação do titular do e-mail e do ponto de conexão do computador à internet. Inexistência de carência de ação. Empresa Brasileira que, por compor o conglomerado da microsoft corporation, goza de legitimidade para responder à causa, por força da teoria da aparência. Fornecimento de dados do titular e da conexão do computador à internet que não consubstancia quebra de sigilo de comunicação, não havendo cogitar-se, pois, de impossibilidade jurídica do pedido. Fornecedora que, conquanto não tenha a obrigação de identificar o usuário do serviço de provedoria de e-mail, por impossibilidade material, tem meios de revelar o internet protocol (ip) do computador, dado este que, por isto mesmo, está obrigada a fornecer. Precedentes da corte e do STJ. Recurso desprovido.

«Tese - A empresa que mantém e administra conta de endereço eletrônico (e-mail) obriga-se a revelar o número do internet protocol (IP), a fim de identificar o computador utilizado para o envio de mensagens com conteúdo infamante.... (Continua)

11 - TJSP Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Designação de audiência virtual, por meio da plataforma «Microsoft Teams - Nulidade não caracterizada - Ato designado com fundamento na Portaria 61/2020 e na Resolução 314/2020, ambas do CNJ, bem como no Comunicado 284/2020, da Corregedoria de Justiça do TJSP - Resolução 850/2021 do Órgão Especial, que regulamenta o teletrabalho - Criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - Não ocorrência de inconstitucionalidade ou ilegalidade nos atos expedidos por este Egrégio Tribunal de Justiça - Intimação do patrono do acusado para que se manifestasse quanto a eventual oposição à realização da audiência de instrução na modalidade virtual - Transcurso do prazo «in albis - Intimação pessoal do acusado, com antecedência adequada ao comparecimento ao ato processual, o que efetivamente ocorreu - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Receptação qualificada - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Produtos apreendidos no estabelecimento comercial do acusado - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Alegação de desconhecimento da origem ilícita dos produtos, pueril e não comprovada - Qualificadora bem demonstrada, pois o acusado receptou os bens no exercício de atividade comercial - Condenação mantida - Pena acertadamente fixada no mínimo legal - Manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARUJÁ. FISCAL MUNICIPAL. QUESTÃO DE INFORMÁTICA.

Pleito da parte impetrante visando à concessão da segurança para anulação da questão de número 36 do concurso público Guarujá 01/2023, para o cargo de Fiscal Municipal. ... (Continua)

13 - TJSP Revelia - Não comparecimento da preposta da empresa ré a audiência de instrução - Decreto de procedência da ação de condenação a reparação de danos causados em acidente de veículos - Decisão de fls.61 que designou audiência de instrução e determinou que a ré indicasse e-mails de sua representante e suas testemunhas para remessa do link da audiência, cumprindo os ditames do Comunicado Ementa: Revelia - Não comparecimento da preposta da empresa ré a audiência de instrução - Decreto de procedência da ação de condenação a reparação de danos causados em acidente de veículos - Decisão de fls.61 que designou audiência de instrução e determinou que a ré indicasse e-mails de sua representante e suas testemunhas para remessa do link da audiência, cumprindo os ditames do Comunicado CGJ/SP 284/20 - Petição da ré de fls.67 que indicou apenas número de whatsapp da representante da ré - Documento de fls.76 que dá conta de que, às 15:01 h da data da audiência, servidor do TJSP remeteu link da audiência a e-mail da representante da ré, um minuto após o horário designado para o ato - Documentos de fls.73 e 74 que apenas retratam alteração de senha de conta Microsoft, às 14:18 h - Ausência de prova de inviabilidade técnica de acesso à audiência remota com o link remetido as 15:01 h do dia da audiência, ressaltado que ao ato compareceram o autor e o patrono da ré - Manutenção da sentença por seus fundamentos - Não provimento do recurso da ré

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Produto e serviços não contratados Tutela de urgência recursal.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA - MULTIPROPRIEDADE - «TIME-SHARING- RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE - AUTORA DE NACIONALIDADE PARAGUAIA - JUNTADA NOS AUTOS DE CONTRATO REDIGIDO EM LÍNGUA ESPANHOLA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, PORQUANTO REDATORA DO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO NO FEITO, AINDA QUE DESACOMPANHADO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA - LEITURA DE FÁCIL COMPREENSÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MENÇÕES AO DOCUMENTO TRADUZIDAS LIVREMENTE PELO ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA MICROSOFT - COPILOT - SISTEMA OFICIALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE - A FIM DE QUE A PRESENTE DECISÃO SE ENQUADRE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 192 - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VERNÁCULO NOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL - ACOLHIDO - PERCENTUAL DE 20% QUE DEVE SER APLICADO SOBRE O MONTANTE PAGO - INTELIGÊNCIA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A - CONTRATO EM CONSONÂNCIA À LEI - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO, PARA QUE TAMBÉM INCIDA SOBRE O VALOR PAGO - AFASTADO - CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR TOTAL DO CONTRATO - INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - AFASTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA COMISSÃO E, TAMPOUCO, DE COMPROVANTE DE REPASSE AO EVENTUAL CORRETOR - PRETENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PERTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

16 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Marco Civil da Internet. Pedido de liminar indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela para que as requeridas apresentem, em 7 dias, informações sobre o e-mail [email protected], incluindo dados de conexão (IP) e outros elementos de identificação. A recorrente alega que a decisão é genérica e não respeita os limites do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, e que a obrigação de guarda de dados é da Microsoft Corporation, localizada nos EUA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que exige a apresentação de dados de conexão e outros elementos de identificação está de acordo com os limites legais impostos pelo Marco Civil da Internet.

17 - TJRS Direito privado. Propriedade intelectual. Software. Programa de computador. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Programas de computador. Uso indevido. Ausência de licença. Contrafação.

«1. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Acolhimento para supressão de obscuridade. Manutenção da conclusão do julgado.

1 - Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software". ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Medida cautelar. E-mail. Mensagem anônima. Correio eletrônico. Uso indevido. Conteúdo ofensivo. Divulgação de dados. Possibilidade. Ação cautelar. Informações de dados e identificação de remetente de correio eletrônico potencialmente danoso.

«1. Legitimidade passiva. Possível exigir-se da ré, Microsoft do Brasil (MS Brasil), a prestação de informações referentes ao remetente de e-mail potencialmente danoso, ainda que o respectivo serviço seja gerenciado por sua sócia majoritária, Microsoft Corporation, com sede nos EUA. Se empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Continua)

20 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJA O APELADO CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS DOIS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, DE VÍTIMAS DIVERSAS, UM APARELHO CELULAR DA MARCA NEXTEL E DOCUMENTOS PESSOAIS, BENS PERTENCENTES À PASSAGEIRA DANIELLE DA SILVA GOMES; UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG PERTENCENTE AO PASSAGEIRO ANDERSON FERREIRA CORREIA; E UM APARELHO CELULAR DA MARCA MICROSOFT E BENS PERTENCENTES AO PASSAGEIRO CARLOS HENRIQUE GONÇALVES SERRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E POR DEMAIS FRÁGIL PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO CASO DE SER MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROUBOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE UM COLETIVO NO ANO DE 2016 COM INVESTIGAÇÃO VAGAROSA E BASTANTE INCOMPLETA E COM DENÚNCIA OFERECIDA CERCA E 02 ANOS DEPOIS SEM QUE ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL FOSSEM SUPRIDAS AS OMISSÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO QUE ADMITIU SER INTERROGADO E SE AFIRMOU SER UMA DAS VÍTIMAS DO ASSALTO PERPETRADO E QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, O QUE SE FEZ COMPROVADO. VÍTIMAS, EM NÚMERO DE 04, QUE SE CONTRADIZEM NO PONTO CRUCIAL, QUAL SEJA, QUAL A POSIÇÃO DO ACUSADO DURANTE O ASSALTO PRATICADO POR TRÊS CRIMINOSOS. UMA VÍTIMA E O MOTORISTA, OUVIDOS EM SEDE POLICIAL, AFIRMARAM QUE O ACUSADO ERA O ÚNICO ARMADO E QUE PERMANECEU NA FRENTE DO COLETIVO APÓS ANUNCIAR OS ROUBOS, ENQUANTO UM CASAL QUE ESTAVA SENTADO NA PARTE TRASEIRA DO COLETIVO QUE O ACUSADO NÃO ESTAVA ARMADO E ERA UM DOS DOIS ASSALTANTES QUE RECOLHIA OS BENS SUBTRAÍDOS DOS PASSAGEIROS QUE ESTAVAM NA PARTE TRASEIRA DO COLETIVO. MOTORISTA QUE, EM JUÍZO, CONTRADIZ O QUE AFIRMARA EM SEDE POLICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO, MÁXIME DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.