medida cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial julgado. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

1 - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia «a modulação dos efeitos da decisão a ser proferida". ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto da medida cautelar.

1 - O julgamento do recurso especial conduz à perda de objeto da medida cautelar ajuizada para emprestar-lhe efeito suspensivo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Julgamento do especial a que se refere a cautelar. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar sem Resolução de mérito (art. 267, inc. Vi, do CPC).

1 - Trazem os autos medida cautelar na qual se objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pela desconstituição de outorgas de transporte coletivo concedidas pelo Município de Nova Iguaçu/RJ à requerente pela superposição de trajetos com linhas exploradas pela Cavalcanti e Companhia Ltda.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto. Medida cautelar. Prejudicada.

1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo ser julgada prejudicada. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência do requisito do fumus boni iuris.

1 -- Esta Corte somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Recurso especial.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. ... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pendência de julgamento de apelação. Pedido de suspensão da publicidade de protesto extrajudicial. Improcedência do pleito do portador de cheque prescrito em demanda monitória. Revelia na medida cautelar. Irrelevância. Carência dos pressupostos da medida. Questionável a prescrição da monitória e possibilidade de protesto tardio de cheque prescrito. Cautelar improcedente.

9 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Cautelar prejudicada. Precedentes.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do agravo no recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo.... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Provimento concedido pelo tribunal de origem em mandado de segurança. Perda de objeto. Medida cautelar prejudicada.

11 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Intempestividade.

- É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar intentada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-Se prejudicado o pedido. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

I - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de busca e apreensão de infante. Guarda provisória deferida em favor da avó materna. Manutenção. Necessidade. Medida cautelar deferida por este signatário. Insurgência do agravante.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Existência dos requisitos. Cautelar procedente.

I - Nos termos da Súmula 635/STF: «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. II - Não obstante os fundamentos do aresto atacado, as circunstâncias da espécie recomendam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, tendo em vista o dano iminente demonstrado pela requerente, bem como a ausência de lesão ao erário e a reversibilidade da medida acautelatória. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ipi. Crédito-Prêmio. Correção monetária. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

1 - A propositura de ações cautelares no STJ tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa « (art. 34, V, do RISTJ).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Perda do objeto.

1 - O julgamento do recurso especial, ainda que sem o trânsito em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava atribuir-lhe efeito suspensivo, por carência superveniente e interesse processual. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Interposição incidental perante o Tribunal. Pretensão à suspensão dos efeitos da sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança. Impossibilidade. Medida cautelar que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

19 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Liberdade provisória. Liminar. Requisitos. Inexistência.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrado o requisito da fumaça do bom direito.... (Continua)

20 - TJRJ SEGREDO DE JUSTIÇA

Denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, na forma do CP, art. 69. Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que substituiu prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar. Cirurgia realizada há três meses. Ante o tempo decorrido, não mais subsistem os motivos que embasaram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requerido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e influência entre seus pares e integrantes da comunidade de Nova Friburgo; viaja com frequência ao Vaticano; apresenta programas na TV Canção Nova; Padre responsável pela Igreja da Lagoa, Rio de Janeiro e Reitor da Igreja da PUC/RJ. Recentemente foi denunciado pelo Ministério Público na Comarca de Itaperuna por abusos sexuais. Custódia cautelar necessária. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Deferida a medida cautelar inominada, atribuindo-se efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, restabelecendo-se a custódia preventiva anteriormente imposta. Medida cautelar deferida. Decreta-se segredo de justiça.... (Continua)