1 - STJ Cooperativa. UNIMED. Médicos associados. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade. Validade. Precedentes do STJ.
«O médico associado à cooperativa está obrigado a obedecer ao seu estatuto. Se esse contém cláusula que prevê a exclusividade de prestação de serviços, devem os médicos associados abster-se de prestar serviços em entidade congênere.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social devida. Cooperativa médica. Honorários pagos aos médicos associados. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 5.764/71, art. 79.
«É devida contribuição social sobre os honorários pagos pela Cooperativa aos médicos a ela associados, uma vez que não há, na espécie, ato cooperado. Os médicos prestam serviços em nome da Cooperativa e dela recebem diretamente honorários fixados uniformemente para a categoria.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Razões do regimental que não impugnam tal fundamento. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da policlin servicos médicos associados ltda.. Me não conhecido.
«1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do Agravo por entender que não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especificamente, em relação à incidência da Súmula 7/STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Débito. Contribuições previdenciárias. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sociedade civil sem fins lucrativos. Intermediação da mão de obra de seus associados. Relação de emprego. Revolvimento do acervo fático-probatório. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória. Débito. Contribuições previdenciárias. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sociedade civil sem fins lucrativos. Intermediação da mão de obra de seus associados. Relação de emprego. Revolvimento do acervo fático-probatório. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, consignou que «da vasta documentação adunada, entendo que a autora atuava como fornecedora de mão-de-obra médica para os órgãos públicos e entidades com os quais celebrava contratos e convênios: sua atuação se dava enquanto uma intermediadora de seus médicos-associados, que prestavam serviços aos órgãos públicos e entidades contratados e conveniados. À guisa de exemplo, confiram-se os documentos de fls. 2/12 e 74/199 (Anexo - Volume 6, além de todos os documentos dos Volumes de 7 a 9) (fl. 555 e/STJ); c) a revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; d) acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática; e) nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte local a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias; e f) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. ... ()
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6 - TRT12 Litigância de má-fé. Assistência judiciária. Condição de miserabilidade não comprovada. Indeferimento do benefício. Circunstância que não implica má-fé. CPC/1973, arts. 17, II e 18.
«... Finalmente, a terceira sanção decorreu do fato de o reclamante ter alterado «escancaradamente a verdade dos fatos, devendo ser reputado como litigante de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II, na medida em que requereu o benefício da justiça gratuita e, no entanto, possui rendimentos mensais superiores ao dobro do mínimo legal, bem como é proprietário de clínica médica com vários médicos associados (fls. 692/693). Também aqui entendo inaplicável a multa contemplada no CPC/1973, art. 18, porquanto não se pode reconhecer a ocorrência de alteração escancarada da verdade dos fatos. A não-comprovação da condição de miserabilidade do reclamante ensejaria o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso, nesse ponto, para eximir o recorrente do pagamento das multas contempladas no art. 18 e §§ do CPC/1973, bem como a prevista no CCB, art. 1.531. ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Rediscussão do termo final do prazo recursal na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invocação de dispositivos legais não prequestionados ou inexistentes. Súmulas 282 e 284/STF. Imposto de renda retido na fonte. Unimed. Sociedade cooperativa. Obrigação de retenção na fonte de imposto de renda de médico cooperado. Decreto-lei 1.198/1971, art. 6º, §1º e art. 317 do rir/75 (Decreto 76186/75).
«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à apreciação e fixação do termo final do prazo recursal na origem, tendo a corte a quo se manifestado expressamente no sentido de que o prazo se encerrou em 16.05.1988, pressuposto fático inarredável consoante o enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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9 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Pis sobre faturamento e sobre folha. Incidência. Cooperativas médicas. Unimed. Repasses pelos serviços prestados por profissionais cooperados e não cooperados à clientela da operadora de plano de saúde. Receitas das próprias entidades e não dos profissionais. Precedentes do STJ e do STF. Desprovimento do recurso. Resumo da controvérsia
«1. Como bem posto pelo Min. Castro Meira em seu voto-vista, «a tese discutida nesse recurso é muito simples e resume-se a definir se a impetrante, como cooperativa médica, deve se submeter à incidência do PIS exclusivamente sobre sua folha de salários, ou se deve ser tributada, também, sobre seu faturamento. Em síntese, a base jurídica do pedido seria o fato de que somente praticaria ato cooperativo, o que, por ser destituído de conteúdo econômico, não configuraria receita/faturamento, a teor do Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. ... ()
