matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos Ementa: Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos administrativos da matricula e reserva de vaga. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - PROBLEMAS DE SAÚDE - TRATAMENTO CONSTANTE - PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matricula. Liminar. Fato consumado. Ausência de prequestionamento. Inexistência de prejuízo. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282 e 356/STF. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. HOMOLOGAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA FRAÇÃO R-23-931, DA MATRICULA 7931, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOAS. DESMEMBRAMENTO. ÁREA CONSOLIDADA.

I - Denota-se o aforamento da presente demanda por Lidiana Zamprogna Magliavacca Patricio e Orlando Magliavacca em desfavor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e o do Município de Canoas, em razão da herança de fração do imóvel adquirido no ano de 1989 por parte dos pais - R-23-931 da matrícula 7931 do RI de Canoas -, com base em Escritura Pública Declaratória de Localização de Imóvel em condomínio, haja vista a negativa do Oficial do Registro imobiliário, no sentido do pressuposto da aprovação da planta e do memorial descritivo por parte do município de Canoas, com ART do CREA; mais certidão do município, no sentido da situação consolidada do imóvel, em logradouro com infraestrutura instalada, sem origem em loteamento clandestino. Ainda, os cumprimento dos requisitos dos Lei 6015/1973, art. 176 e Lei 6015/1973, art. 225.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AUSENCIA DE REABERTURA DE SUA MATRICULA NA INSTITUIÇÃO RÉ. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL POR PARTE DA RÉ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). COBRANÇA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONDICIONADA À TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL PELO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO NA MATRICULA IMOBILIÁRIA.

A cessão de direitos possessórios, mesmo quando realizada por meio de escritura pública, não constitui fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis, cuja exigibilidade está condicionada ao registro do titulo aquisitivo da propriedade, ou do direito real sobre o bem imóvel, na respectiva matrícula. Aplicação do disposto no CTN, art. 35 e 1227 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA RURAL. REFLEXOS DA COISA JULGADA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PROVA ORAL. POSSE DEMAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ATO JURÍDICO.

I. EMBARGOS DE TERCEIRO.  1.1.OS EMBARGANTES  INSTRUÍRAM A PRESENTE AÇÃO COM CÓPIAS DE PEÇAS DE AÇÃO IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES (EMBARGOS DE TERCEIRO) E MESMO TÍTULO JUDICIAL, CONTEMPLANDO A AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS RURAIS, AJUIZADA PELOS EMBARGANTES CONTRA O EMBARGADO, A QUAL FOI PROVIDA PARA LEVANTAR A RESTRIÇÃO. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Existência de prévia averbação notarial junto à matricula do imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1. Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação/doação do bem após a citação, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado/doado ou prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da súmula 375/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Mandado de segurança. Registro de matricula de imóvel. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Aluno matriculado no curso de ciências sociais da UFPE. Matricula simultânea no curso de graduação em psicologia da aecisa, na condição de bolsista do prouni. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação objetivando a permissão para realizar matrícula em instituição privada de ensino superior, com bolsa integral do Programa Universidade para Todos - ProUni, sem a desistência do curso que frequenta em instituição pública de ensino superior. A ação foi julgada procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Impedimento. Descabimento. Direito à educação. Menor portador de doença. CF/88, art. 6, art. 206, art. 209. Apelação cível. Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular. I preliminar.

«Alegação de sentença extra petita afastada, tendo em vista constar pedido expresso no sentido de manutenção do aluno no ensino médio. II MÉRITO. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de cobrança. Taxa associativa. Requerido que ofereceu defesa alegando não ter anuindo aos quadros associativos. As taxas de manutenção não obrigam os não associados ou os que a ela não anuíram e não constaram adequadamente junta à matricula registral. Sentença acertada.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. 20 ANOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MATRICULA EM CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Após a maioridade, a obrigação alimentar é baseada no parentesco. Para tanto, exige-se a comprovação da necessidade de o alimentando continuar recebendo os alimentos e a possibilidade do alimentante de provê-los. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM. COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL. DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Quanto à dilação dos prazos processuais, o art. 139, VI do CPC-CPC dispõe: o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem e produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRICULA - ENSINO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO MELHOR INTERESSE DO MENOR - LEI 9.394/1996 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em 2014, estabeleceu como meta a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade, até 2016, bem como ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, até o ano de 2024. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matricula do autor. Ausência de apresentação do certificado de aprovação em processo seletivo realizado por outra universidade. Ato não praticado dentro do prazo estabelecido. Licitude do cancelamento. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Recurso não provido.

17 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Prova incontroversa de que aqueles que figuram como donos do imóvel não foram citados (João Milton de Souza e sua esposa Valeria Alves de Mira Souza, matricula 63.530 - fls. 205). Nulidade incontornável. Sentença anulada para que se promova a citação do casal, permitindo defesa.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito registral e processual civil. Nulidade de averbaçao em matricula de imóveis e reconhecimento da higidez de matrícula outra relativa aos bens da referida averbação. Ausência de demonstração de afronta aos dispositivos de Lei indicados. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo interposto sem a devida demonstração do desacerto da decisão agravada. Patente adialeticidade.

1 - Reconhecida a ausência de prequestionamento acerca do cerceamento de defesa e, ainda, a ausência de demonstração da afronta aos dispositivos de Lei meramente indicados no recurso especial, é inócuo o agravo interno a sustentar apenas que haveria prequestionamento e teria sido demonstrada a afronta, sem efetivamente evidenciar-se em quais passagens do recurso houve referida impugnação, ou do acórdão em que teria havido o prequestionamento. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. MATRICULA EM CURSO TÉCNICO - CEFET. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

indeferimento da produção de prova oral, especificamente do depoimento pessoal do alimentando, não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem fundamenta sua decisão na suficiência da prova documental e no julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUNO QUE FOI INFORMADO QUE HAVERIA DESCONTO EM SUA MATRÍCULA, O QUAL APENAS FOI CONCEDIDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DO CURSO, INVIABILIZANDO O ACOMPANHEMNTO DAS AULAS NAQUELE MOMENTO. DEMORA DESARRAZOADA PARA A REGULARIZAÇÃO DA MATRICULA, SEM JUSTIFICATIVA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO QUE É ATRIBUÍDO À RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.