Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. 20 ANOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MATRICULA EM CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Após a maioridade, a obrigação alimentar é baseada no parentesco. Para tanto, exige-se a comprovação da necessidade de o alimentando continuar recebendo os alimentos e a possibilidade do alimentante de provê-los. ... (Continua)